A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) o Projeto de Lei 3.914/2023, conhecido como Lei Larissa Manoela. A proposta busca garantir a proteção patrimonial de crianças e adolescentes ao restringir o acesso dos pais aos bens adquiridos por eles, caso seja constatada conduta abusiva. O projeto foi inspirado no caso da atriz Larissa Manoela, que teve sua situação financeira exposta em 2023, quando abriu mão de um patrimônio estimado em R$ 18 milhões após romper laços com seus pais.
A Lei Larissa Manoela
A nova Lei define como conduta abusiva a gestão patrimonial inadequada por parte dos pais ou responsáveis legais. Isso inclui uso indiscriminado dos recursos da criança ou adolescente, impedimento de acesso aos rendimentos sem justificativa e apropriação indébita dos bens. Caso essas práticas sejam identificadas pela Justiça, poderão ser adotadas medidas como:
– Restrição de acesso dos pais aos recursos financeiros dos filhos, garantindo que sejam utilizados em seu benefício.
– Criação de uma reserva especial para preservar o patrimônio da criança ou adolescente.
– Auditoria periódica das contas, bens e investimentos ligados aos rendimentos dos menores.
Outro ponto relevante da Lei Larissa Manoela é a exigência de relatórios regulares sobre a gestão financeira dos recursos dos menores. Os pais ou responsáveis deverão apresentar prestação de contas no mínimo a cada dois anos, garantindo maior transparência e fiscalização na administração do patrimônio.
Próximos Passos
Com a aprovação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3.914/2023 segue para análise no Senado. Caso aprovado, será enviado para sanção presidencial e entrará em vigor, promovendo segurança jurídica para crianças e adolescentes que possuem patrimônio adquirido ao longo da carreira.
A Lei Larissa Manoela surge como uma resposta legislativa às vulnerabilidades enfrentadas por jovens artistas e influenciadores, garantindo maior proteção contra possíveis abusos financeiros por parte de seus próprios familiares. O avanço do projeto no Congresso Nacional reforça a importância da transparência e da responsabilidade na gestão patrimonial de menores, prevenindo futuros conflitos semelhantes ao caso que inspirou essa iniciativa.
