*Sêmia Mauad/ Opinião MT
A desembargadora Clarice Claudino da Silva, suspendeu na última sexta-feira, dia 3 de julho, os efeitos do Decreto Municipal nº 12.169/2026, editado pelo prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL).
A norma, publicada no último dia 24 de junho, impedia temporariamente a análise, emissão de diretrizes e a aprovação de novos projetos de loteamento com terrenos inferiores a 200 metros quadrados e frente menor que 10 metros.
A decisão liminar atendeu a um pedido feito pelo MDB por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). O partido argumentou que a medida da prefeitura feria princípios constitucionais.
Ao analisar o caso, a magistrada apontou que a aplicação imediata do decreto sobre processos já protocolados afrontava os princípios da legalidade e da segurança jurídica.
“Consistente na plausível inconstitucionalidade formal do decreto por extrapolar o poder regulamentar e por afrontar à reserva legal”, destacou a desembargadora Clarice Claudino em trecho da decisão.
A medida havia sido adotada pela Prefeitura de Cuiabá como uma espécie de trava cautelar enquanto o município discute mudanças na legislação urbanística local junto ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Estratégico. O objetivo defendido pela gestão de Abilio Brunini é evitar o “adensamento desordenado” da capital e garantir que os novos bairros sejam entregues com infraestrutura adequada, conforto térmico e dignidade para os moradores.
Ao ser informado sobre a derrubada do decreto pelo TJMT, o prefeito Abilio Brunini minimizou o revés jurídico, mas adotou um tom duro e irônico em relação à interferência do Judiciário na administração municipal. O chefe do Executivo garantiu que a prefeitura continuará sendo extremamente rigorosa e criteriosa ao avaliar qualquer projeto que preveja terrenos reduzidos e confirmou que o município vai recorrer da decisão.
“Se ela decidiu suspender o nosso decreto por medida cautelar, decisão dela. Agora, os procedimentos de aprovação e análise de aprovação de projeto cabem à Prefeitura de Cuiabá. A não ser que o Poder Judiciário também diga como que devemos aprovar o projeto aqui na Prefeitura. Se o Poder Judiciário falar: ‘para aprovar o projeto na Prefeitura tem que ser desse jeito’, aí é melhor já virar vice-prefeito”, disparou Abilio.
O prefeito reafirmou que a gestão não facilitará a aprovação de cortiços ou habitações sem qualidade em Cuiabá.
