*Sêmia Mauad/ Opinião MT
A deputada estadual, Janaina Riva (MDB), anunciou que apresentará, na sessão extraordinária desta quarta-feira, dia 14 de janeiro, uma emenda crucial ao projeto de lei da Revisão Geral Anual (RGA). A proposta visa criar um mecanismo legal para o pagamento das perdas salariais acumuladas pelos servidores públicos estaduais entre os anos de 2017 e 2022.
A emenda estabelece que 15% de todo o excesso de arrecadação do Estado seja destinado exclusivamente para abater o passivo remanescente da RGA.
A justificativa da parlamentar baseia-se em um levantamento detalhado das perdas inflacionárias enfrentadas pelo funcionalismo na última década. Segundo os dados apresentados:
Inflação Acumulada (2017–2025): ultrapassou a marca de 58%.
Reajustes Concedidos: no mesmo período, somaram pouco mais de 32%.
Resultado: perda real no poder de compra dos servidores próxima de 19,5%.
O diferencial da proposta de Janaina Riva é o foco no equilíbrio das contas públicas. A emenda não cria uma despesa fixa e obrigatória que comprometa o orçamento corrente. Pelo contrário, o pagamento só ocorrerá sob duas condições rígidas. O Estado precisa arrecadar mais do que o previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) e os gastos com pessoal devem estar abaixo do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A apresentação da emenda na sessão extraordinária coloca o Governo do Estado sob pressão. Ao utilizar o excesso de arrecadação, a parlamentar retira o argumento da “falta de recursos”, uma vez que o pagamento só acontece se houver dinheiro sobrando e se as metas fiscais estiverem em dia.
