O governador de Mato Grosso, Otaviano Pivetta (Republicanos), sancionou a lei que responsabiliza tutores de cães por danos causados a animais de produção em propriedades rurais do estado. A norma, de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), foi publicada em edição extra do Diário Oficial na última terça-feira, dia 14 de abril.
A nova legislação estabelece que donos de cães que invadam propriedades rurais e ataquem animais de criação, como gado, aves e outros serão responsabilizados independentemente de culpa. Ou seja, basta a comprovação do dano para que o tutor tenha que arcar com os prejuízos.
Além da obrigação de indenizar, a lei prevê punições financeiras. O texto fixa multa de R$ 2 mil por animal ferido ou mutilado e de R$ 5 mil por animal morto. Em caso de reincidência, o valor pode chegar a R$ 10 mil. As penalidades administrativas não excluem a possibilidade de responsabilização nas esferas cível e criminal.
A legislação também amplia o alcance das punições ao prever indenização por danos materiais como o valor de mercado do animal e custos veterinários, além de danos morais e até ambientais, caso haja impacto no equilíbrio ecológico.
Outro ponto importante é que a reincidência pode levar à perda da guarda do animal, a depender da avaliação das autoridades competentes. Já nos casos em que o tutor não for identificado, a responsabilidade pelo recolhimento do cão será do poder público municipal.
A fiscalização ficará a cargo de órgãos ambientais, sanitários e de defesa agropecuária do estado, com apoio da Polícia Militar Ambiental e autoridades municipais. A lei também permite que qualquer cidadão faça denúncias, com garantia de sigilo.
Os recursos arrecadados com as multas serão destinados a programas de controle populacional de cães, incluindo campanhas de castração e ações de conscientização sobre posse responsável. A nova regra já está em vigor em todo o estado.
*Assessoria
