*Sêmia Mauad/ Opinião MT
O Governo de Mato Grosso encaminhou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) um projeto de lei que autoriza a doação de uma área rural de 2.211,688 hectares ao patrimônio da União. O imóvel público está localizado na Gleba Pelissoli II, no município de Santa Terezinha, região nordeste do Estado.
A proposta destina a área para a implementação de políticas públicas de reforma agrária, com foco na criação de um novo projeto de assentamento rural. O imóvel está devidamente registrado sob a matrícula nº 1.047 no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Vila Rica.
De acordo com o laudo do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat) emitido em 15 de julho de 2026, a terra e as benfeitorias foram avaliadas em R$ 54.241,81.
Por se tratar de uma medida de relevante interesse público e social, a legislação estadual prevê a doação sem a necessidade de pagamento ou de processo licitatório. No entanto, o texto do projeto estabelece cláusulas rígidas de destinação. O imóvel não poderá ter a finalidade alterada em hipótese alguma. Caso a condição de uso social e agrícola seja descumprida, a área reverterá automaticamente ao patrimônio do Estado de Mato Grosso.
COOPERAÇÃO ENTRE ESTADO E INCRA
Na mensagem enviada ao Parlamento estadual, assinada em 3 de setembro de 2026 pelo governador Otaviano Pivetta, o Poder Executivo destaca que a Gleba Pelissoli II será repassada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), no âmbito do Programa Nacional de Reforma Agrária.
A ação faz parte de um termo de cooperação técnica e institucional firmado entre o Estado de Mato Grosso, o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e o Intermat.
A efetivação da transferência depende agora do parecer das comissões e da aprovação em plenário pelos deputados estaduais. Uma vez aprovada e sancionada a lei, caberá à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MT) adotar as providências administrativas e cartorárias para a formalização do repasse.
