*Sêmia Mauad/ Opinião MT
O ex-prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), tem 15 dias para apresentar a Justiça comprovantes de direitos políticos e de quitação eleitoral, para que a Justiça possa dar andamento na ação proposta contra o decreto de calamidade financeira, feita pelo atual prefeito, Abílio Brunini (PL).
O prazo dado pelo juiz Bruno D’Oliveira, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, é de 15 dias para o envio. Só depois disso, é que a ação poderá prosseguir. Caso isso não ocorra, o processo será extinto.
“Constato que o autor deixou de apresentar a referida certidão, deixando ainda de juntar aos autos os comprovantes de votação nas três últimas eleições, de forma que entendo não demonstrada a sua legitimidade ativa para propositura da presente ação popular. Assim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias e sob pena de extinção, apresente a emenda à petição inicial, promovendo regular comprovação da sua legitimidade ativa”, diz o magistrado em trecho do documento.
A ação proposta por Pinheiro tem o objetivo anular o decreto de calamidade financeira publicado por Brunini, assinado em 3 de janeiro deste ano. A validade do mesmo é de 180 dias com possível prorrogação.
A justificativa para o decreto é que segundo Abílio, as dívidas da capital tiveram crescimento expressivo nos últimos oito anos.
