O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou, nesta segunda-feira (2), o pagamento de emendas parlamentares, que estavam suspensos desde agosto. A decisão ocorreu após a aprovação de novas regras pelo Congresso Nacional, visando aumentar a transparência e a rastreabilidade na aplicação desses recursos.
Pagamento de emendas parlamentares
A suspensão do pagamento de emendas parlamentares foi determinada em agosto pelo próprio ministro Flávio Dino. Na ocasião, o objetivo era aguardar a aprovação de um projeto de lei que garantisse mais clareza sobre a origem e o destino dos recursos.
O projeto foi aprovado pelos congressistas e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na semana passada. Com isso, Dino decidiu liberar os repasses, observando as novas diretrizes.
A liberação do pagamento de emendas parlamentares será feita de acordo com regras específicas para cada categoria, visando maior controle sobre a destinação dos recursos:
– Emendas de Relator (RP 9) e de Comissão (RP 8) anteriores a 2024: Serão liberadas, desde que haja identificação dos parlamentares responsáveis. O Poder Executivo deverá verificar a transparência antes de liberar os valores.
– Emendas Pix (RP 6): Exigem a apresentação de um plano de trabalho prévio. Para as emendas feitas antes de 2025, foi estabelecido um prazo de 60 dias para regularizar eventuais ausências desse plano.
– Emendas de Bancada (RP 7) e Emendas de Comissão (RP 8): A individualização das emendas será proibida, assim como a prática conhecida como “rachadinha”, que consiste na divisão dos valores entre parlamentares. A partir de 2025, todo o processo de escolha deverá ser documentado.
Impactos e Regulamentação
A decisão de Dino também destacou lacunas no envio de informações sobre as chamadas “emendas de relator“, popularmente conhecidas como “orçamento secreto”, referentes ao período de 2020 a 2022. Câmara e Senado afirmaram ser impossível rastrear integralmente os recursos e identificar os congressistas que apadrinharam essas emendas.
