*Sêmia Mauad/ Opinião MT
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE-MT) instaurou uma representação para investigar supostas irregularidades em uma licitação milionária da Prefeitura de Várzea Grande. O alvo da apuração é o certame voltado à contratação de serviços de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), cujo valor atinge a cifra de R$ 12.900.972,00. A investigação está sob a condução da promotora de Justiça Taiana Castrillon Dionello.
O contrato prevê o mapeamento e a regularização de 25 núcleos urbanos informais no município, o que abrange cerca de 8.043 imóveis. No entanto, o processo que deveria levar títulos de propriedade à população agora está sob forte suspeita de fraude documental.
O ponto central da denúncia investigada pelo Ministério Público aponta para o uso de atestados de capacidade técnica supostamente irregulares por parte da empresa vencedora do certame, a Tecnomapas Ltda. Esses documentos são obrigatórios para comprovar que a empresa possui experiência e qualificação para executar o serviço de grande porte.
De acordo com as investigações, os atestados apresentados pela Tecnomapas foram emitidos pela empresa Geração Consultoria e Assessoria Ltda. A suspeita de irregularidade ganha força porque o proprietário da Geração Consultoria atua, simultaneamente, como o responsável técnico contratado pela própria Tecnomapas.
A denúncia detalha uma série de inconsistências graves na relação entre as duas empresas.
Falta de independência: Emissão de atestados sem o distanciamento legal exigido entre a empresa emitente e a beneficiária;
Divergência de serviços: Incompatibilidade entre o que foi efetivamente contratado e o que foi declarado nos atestados;
Terceirização ilegal: Indícios de subcontratação integral de contratos públicos, prática que fere cláusulas contratuais expressas;
Incompatibilidade cronológica: Divergências gritantes de datas entre os contratos celebrados, os registros imobiliários e as Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs).
A apuração do MPE aponta que os projetos de regularização fundiária nos municípios de Jauru e Araputanga apresentam graves inconsistências em suas execuções. Além disso, foram detectadas ARTs utilizadas para embasar os atestados de capacidade técnica que foram registradas antes mesmo da celebração dos contratos administrativos ou da existência de qualquer vínculo formal entre as partes.
O Ministério Público também apura o histórico das empresas e dos envolvidos, que já teriam sido alvos de Processo de Sindicância e de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) no município de Nova Xavantina por práticas semelhantes.
Diante do pacote de indícios, o denunciante requereu que o Ministério Público apure a fundo a autenticidade de todos os atestados apresentados, a legalidade da habilitação técnica da Tecnomapas em Várzea Grande e a responsabilização civil, administrativa e criminal dos envolvidos.
O leque de supostos crimes e ilícitos civis sob investigação da promotoria inclui fraude à licitação, falsidade ideológica e uso de documento falso, improbidade administrativa e infrações previstas na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).
