A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, um projeto que estabelece incentivos fiscais e facilidades de financiamento para a aquisição da primeira arma de fogo. A proposta institui uma política nacional voltada ao acesso ao armamento inicial por cidadãos que atendam aos critérios definidos no texto.
Tramitação da proposta na Câmara
O projeto ainda precisa passar pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e, posteriormente, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Caso receba parecer favorável nesses colegiados, seguirá para análise do Senado.
Se for aprovado pelas duas Casas do Congresso Nacional, o texto será encaminhado para sanção presidencial. Apesar do avanço na Comissão de Segurança Pública, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), tem afirmado a interlocutores que avalia como improvável a consolidação da proposta.
A matéria tramita em caráter conclusivo, o que significa que poderá ser enviada diretamente ao Senado caso seja aprovada nas comissões designadas, sem necessidade de votação no plenário da Câmara. No entanto, esse rito pode ser alterado caso ao menos 52 deputados apresentem recurso solicitando apreciação pelo conjunto dos parlamentares.
Política nacional de acesso à primeira arma de fogo
De autoria do deputado Marcos Polon (PL-MS), o texto cria a Política Nacional de Acesso à Primeira Arma de Fogo (PNAPAF). O substitutivo aprovado foi apresentado pelo deputado Zucco (PL-RS).
A proposta prevê isenção de tributos federais incidentes sobre a compra da primeira arma. Entre os impostos e contribuições que poderão ser dispensados estão o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto de Importação (II), além das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins.
Benefícios fiscais e linhas de financiamento
Além da desoneração tributária, o projeto autoriza a concessão de subsídios parciais ou integrais e a oferta de linhas de crédito específicas por instituições financeiras públicas. A medida busca facilitar o acesso ao armamento inicial para cidadãos que se enquadrem nos requisitos estabelecidos.
Para ter direito aos benefícios, o interessado deverá ser brasileiro nato ou naturalizado, estar em situação regular perante a Receita Federal e não possuir registro anterior de arma de fogo. Também será necessária autorização da Polícia Federal ou do Exército, conforme a legislação vigente.
Critérios e grupos prioritários
O texto estabelece grupos prioritários para atendimento dentro da política proposta. Entre eles estão vítimas de violência doméstica que possuam medida protetiva vigente, vítimas de crimes contra a vida ou contra o patrimônio, moradores de áreas rurais e pessoas com renda familiar mensal de até cinco salários mínimos, atualmente fixados em R$ 8.105.
A Comissão de Segurança Pública, composta majoritariamente por integrantes da chamada Frente Parlamentar da Segurança Pública, aprovou o projeto de forma simbólica, procedimento adotado quando não há registro individualizado de votos.
Próximos passos e possibilidade de recurso
Com a aprovação na comissão temática, o projeto segue agora para as demais etapas de análise. Caso receba aval da CFT e da CCJ, será remetido ao Senado Federal.
Entretanto, há possibilidade de mudança no rito de tramitação. Se ao menos 52 deputados apresentarem requerimento contestando o caráter conclusivo, a matéria deverá ser apreciada pelo plenário da Câmara antes de seguir para a outra Casa legislativa.
