A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9), duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que visam limitar as decisões dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). As medidas, que buscam impor restrições à atuação monocrática dos magistrados, seguem agora para a análise de comissões especiais.
Não há, contudo, previsão de instalação dessas comissões por parte do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). A CCJ da Câmara, responsável por analisar a constitucionalidade das propostas, aprovou essas medidas em meio ao embate contínuo entre os poderes Legislativo e Judiciário.
Propostas aprovadas pela CCJ da Câmara
A primeira proposta aprovada pela CCJ da Câmara é a PEC 8/2021, que restringe as decisões monocráticas dos ministros do STF. O texto recebeu o apoio de 39 deputados, enquanto 18 votaram contra. Essa PEC visa impedir que decisões individuais de magistrados suspendam a eficácia de leis e atos de outros poderes, como a presidência da República e o Congresso Nacional.
A segunda proposta aprovada é a PEC 28/2024, que dá ao Congresso o poder de anular decisões liminares emitidas por ministros do Supremo, caso sejam consideradas extrapolações das atribuições da Corte. Essa proposta foi aprovada com 38 votos a favor e 12 contrários.
Reações às decisões do STF
Essas aprovações são interpretadas como uma resposta direta às recentes decisões do STF, que têm gerado atritos entre o Judiciário e o Legislativo. Em agosto, o Supremo suspendeu a execução de emendas parlamentares, provocando descontentamento entre os congressistas.
Essa tensão entre os dois poderes tem se intensificado nos últimos meses, com deputados do Centrão criticando o que consideram ser uma interferência indevida do STF nas prerrogativas do Legislativo. Além disso, a CCJ da Câmara tem na pauta outros projetos que também visam limitar a atuação do STF.
Outros projetos em discussão
Além das PECs já aprovadas, a CCJ também debate outros dois textos que restringem o papel dos ministros do Supremo. O Projeto de Lei 4.754/2016, por exemplo, propõe que um ministro do STF possa ser responsabilizado por crime de responsabilidade caso se entenda que ele tenha “usurpado” as funções do Poder Legislativo.
Já o Projeto de Lei 658/2022 busca proibir os magistrados de se manifestarem publicamente sobre decisões judiciais, classificando tais manifestações como crime de responsabilidade. Esses projetos ainda aguardam análise e votação.
Debates e articulações políticas
As votações das propostas na CCJ ocorreram após intensas discussões e tentativas de acordo entre deputados governistas e da oposição. A base governista defendia a votação apenas da PEC 8, enquanto a PEC 28 deveria ser apenas debatida. A oposição, por sua vez, queria que ambas as propostas fossem discutidas.
Sem consenso, a comissão decidiu apreciar cada item separadamente. Deputados governistas tentaram obstruir a votação com questões de ordem e pedidos de retirada de pauta, mas não conseguiram barrar o avanço das PECs.
