A Câmara dos Deputados enviou ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, na madrugada desta sexta-feira (27), um documento de 22 páginas defendendo a legalidade das emendas de comissão e solicitando a revogação da suspensão de R$ 4,2 bilhões destinados a essas emendas. A medida reforça a transparência do processo legislativo e rebate críticas feitas por entidades contrárias ao pagamento.
Defesa da transparência nas Emendas de Comissão
De acordo com o documento protocolado, a Câmara dos Deputados argumenta que as deliberações referentes às emendas de comissão foram realizadas de forma transparente, com ampla documentação disponível na internet. O advogado Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva, responsável pela defesa da Casa, destacou que não há fundamento nas alegações de que essas emendas seriam ocultas ou criadas de forma arbitrária.
Queiroz e Silva afirma que o processo está registrado de maneira detalhada nos autos, com publicação acessível ao público. Segundo ele, também não há criação de “verba nova” fora do escopo das deliberações feitas pelos colegiados competentes.
A Câmara apontou que as entidades responsáveis pelo pedido de suspensão das emendas demonstram desconhecimento sobre o funcionamento do orçamento legislativo. Em sua defesa, o documento afirma que as informações apresentadas pelas entidades são “imprecisas e descontextualizadas”, o que prejudica a análise adequada dos fatos.
Além disso, o texto rebate qualquer acusação de descumprimento de decisões judiciais. Segundo o advogado, a Câmara dos Deputados tem atuado com boa-fé e em diálogo constante com os Poderes Executivo e Judiciário para garantir um processo orçamentário mais eficiente e transparente.
Pedido de revogação da suspensão
O documento reforça o pedido de revogação das medidas determinadas em 23 de dezembro pelo STF, alegando que o procedimento questionado é integralmente legal e legítimo. Segundo a Câmara, a decisão de suspender o pagamento das emendas de comissão não corresponde à realidade e desconsidera o aval dado pelo governo federal para a execução dessas emendas.
A Advocacia da Câmara também apresentou como argumento o respaldo técnico dado pelo governo Lula para as emendas. O documento esclarece que os ofícios enviados ao Executivo tratam apenas de indicações de emendas já existentes e não da criação de novas emendas à revelia das comissões legislativas.
Conforme o advogado, esses ofícios foram encaminhados à Casa Civil e à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, onde receberam pareceres favoráveis. Além disso, a Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos (SAJ) reafirmou a legalidade do procedimento, de acordo com o documento.
