A Assembleia Legislativa aprovou em primeiro turno na última quarta-feira, da 18 de setembro, o projeto de lei de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL) que cria em Mato Grosso o Sistema de Voucher Educacional.
Pelo projeto, estudantes matriculados na educação básica cuja renda familiar per capita não ultrapasse três salários mínimos mensais, terão direito a um voucher emitido pelo Estado que os pais ou responsáveis podem usar para financiar a educação de seus filhos em escolas privadas de sua escolha dentro do território mato-grossense.
O valor será definido anualmente pelo governo estadual, baseado nos custos médios por aluno da educação básica do estado, e ajustado de acordo com a inflação e com as necessidades avaliadas.
De acordo com o autor do projeto, deputado Cattani, o sistema de voucher representa uma estratégia de política pública que facilita o acesso à educação e também permite que as famílias possam selecionar a instituição educacional de sua preferência.
“Essa abordagem promove a autonomia das famílias na procura por uma educação de qualidade, favorece a tomada de decisão consciente da família, a elevação indireta dos padrões educacionais e um gerenciamento mais eficaz dos recursos, considerando que as famílias sabem o que é mais adequado para os seus filhos”, diz o texto.
A proposta, que já havia recebido parecer favorável da Comissão de Educação, deverá ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.
*Assessoria
