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Leia: Assembleia Legislativa aprova projeto de Gilberto Cattani (PL) que garante repasse direto de emendas às Apaes
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19 de novembro de 2026 17:21

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OpiniãoMT > Blog > Assembléia Legislativa > Assembleia Legislativa aprova projeto de Gilberto Cattani (PL) que garante repasse direto de emendas às Apaes
Assembléia Legislativa

Assembleia Legislativa aprova projeto de Gilberto Cattani (PL) que garante repasse direto de emendas às Apaes

Jornalista Mauad
Publicado em: 19 de novembro de 2026
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5 Minutos de Leitura
Foto: ANGELO VARELA / ALMT
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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou 31 projetos de lei durante a sessão ordinária da última quarta-feira, dia 18 de novembro, presidida pelo deputado estadual Wilson Santos (PSD).

Dos 41 itens previstos na pauta da Ordem do Dia, quatro tiveram pedidos de vista. Entre as matérias analisadas estão propostas relacionadas ao planejamento e ao orçamento estadual, ao atendimento de pessoas com deficiência e à proteção de adolescentes.

Foi aprovado Projeto de Lei nº 546/2026, de autoria do deputado Gilberto Cattani (PL), em redação final. A proposta altera a Lei nº 10.587, de 9 de agosto de 2017, para assegurar a destinação direta e simplificada de emendas parlamentares às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e às demais organizações da sociedade civil que prestam atendimento às pessoas com deficiência.

Recebeu aprovação em primeira votação o Projeto de Lei nº 1.144/2026, Mensagem nº 153/2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2027, estabelecendo o orçamento estadual para o próximo ano. A proposta prevê receita de R$ 46,12 bilhões nos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Mato Grosso.

Entre as propostas aprovadas também está o Projeto de Lei nº 976/2026, Mensagem nº 138/2026, que altera a Lei nº 12.432/2024, responsável por instituir o Plano Plurianual (PPA) de Mato Grosso para o quadriênio 2024-2027.

APROVAÇÕES EM SEGUNDA VOTAÇÃO

Em segunda votação, os deputados aprovaram ainda o Projeto de Lei nº 693/2026, Mensagem nº 91/2026, que autoriza o Poder Executivo, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT), a firmar convênio, termo de cooperação, termo de adesão ou instrumento congênere com a Associação Nacional dos Detrans (AND).

PROTEÇÃO DE ADOLESCENETES E SERVIDORES PÚBLICOS

Em primeira votação, também foram aprovados o PL nº 1.245/2024 veda aos agentes públicos o acesso a plataformas de apostas, cassinos e outros jogos de azar on-line por meio de equipamentos pertencentes ao patrimônio público ou nas dependências dos órgãos estaduais. E o PL nº 1.402/2024 que torna obrigatória a comunicação ao Conselho Tutelar, pelas instituições de ensino públicas e privadas de Mato Grosso, de casos de suspeita de gravidez de alunas menores de 14 anos. Ambos de autoria do deputado Elizeu Nascimento (Novo).

Elizeu Nascimento destacou o caráter preventivo das medidas. Sobre a comunicação ao Conselho Tutelar, afirmou que a iniciativa busca garantir acompanhamento e identificar possíveis situações de violência sexual. Em relação às apostas, ressaltou a necessidade de proteger os servidores de prejuízos financeiros e consequências funcionais.

“São medidas preventivas que buscam proteger os adolescentes e os servidores públicos, garantindo acompanhamento e evitando situações que possam trazer prejuízos sociais, financeiros e profissionais”, resumiu o parlamentar.

PEDIDOS DE VISTA

Quatro propostas tiveram pedidos de vista. O deputado Wilson Santos solicitou vista do Projeto de Lei nº 172/2026, Mensagem nº 23/2026, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Renegociação Financeira do Servidor Público (PROREFIN) e acrescenta dispositivo à Lei nº 12.933, de 18 de junho de 2025.

Já o deputado Valdir Barranco (PT) pediu vista do Projeto de Lei Complementar nº 5/2025, Mensagem nº 39/2025, que altera a Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, referente ao Código Estadual do Meio Ambiente.

Os outros dois pedidos foram apresentados pelo deputado Diego Guimarães (Republicanos), referentes aos Projetos de Lei nº 1.844/2025 e nº 1.559/2025.

Segurança – Durante a sessão, os deputados Valdir Barranco e Wilson Santos também cobraram providências da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (PJC-MT) em relação ao assassinato do empresário Sérgio dos Santos, ocorrido no último domingo (15), em Pontes e Lacerda.

Os parlamentares manifestaram preocupação com o crime e solicitaram atuação das autoridades policiais para o esclarecimento do caso e a responsabilização dos envolvidos.

“Vamos procurar a direção da Polícia Civil para obter atualizações sobre o caso e cobrar providências”, afirmou Wilson Santos, durante as explicações pessoais da sessão.

*Itimara Figueiredo

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