Sêmia Mauad/ Opinião MT
Foi sancionada a lei complementar que autoriza a criação da Agência de Fiscalização e Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Município, Cuiabá Regula, pelo prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini (PL). Com isso, a Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Cuiabá, Arsec, é extinta.
Com a extinção da Arsec, os documentos, contratos, bens, obrigações serão transferidos para a Cuiabá Regula. O prazo para isso é primeiro de junho. Todo o processo será acompanhado pela Controladoria-geral do município.
A autarquia tem a responsabilidade de regular, controlar, normatizar e fiscalizar os serviços públicos delegados à iniciativa privada. Isso incluir abastecimento de água e até mesmo transporte coletivo urbano. A Cuiabá Regula agora será vinculada ao gabinete do próprio prefeito municipal.
Quatro diretores vão fazer parte da autarquia (presidente, diretor de saneamento, outro de transporte coletivo, e outro responsável pela ouvidoria). Essas pessoas serão nomeadas pelo prefeito e ficarão dois anos a frente dos trabalhos.
A Cuiabá regula vai ficar responsável por reajustar tarifas e fiscalizar concessionárias, por exemplo.
