Após um almoço realizado no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (20), representantes dos Três Poderes emitiram uma nota sobre os acertos alcançados no encontro que tratou das emendas parlamentares. O almoço contou com a presença do presidente do STF, Luís Roberto Barroso, e do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira.
Emendas individuais e bancada
De acordo com o comunicado, as emendas individuais (conhecidas como “emendas Pix”) ficam mantidas, com impositividade, observando-se a necessidade de identificação antecipada do objeto, a concessão de prioridade para obras inacabadas e a prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União.
Quanto às demais emendas individuais, elas também ficam mantidas, com impositividade, nos termos de uma regulação a ser estabelecida em diálogo entre Executivo e Legislativo sobre os critérios objetivos para determinar os impedimentos de ordem técnica, conforme determina a Constituição Federal.
As emendas de bancada, por sua vez, serão destinadas a projetos estruturantes em cada Estado e no Distrito Federal, definidos pelas próprias bancadas, vedada a individualização.
Emendas de comissão
As emendas de comissão, por sua vez, serão destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos de comum acordo entre Legislativo e Executivo, com procedimentos a serem estabelecidos em até dez dias.
Vinculação à Receita Corrente Líquida
Ficou ainda acordado que Executivo e Legislativo ajustarão o tema da vinculação das emendas parlamentares à receita corrente líquida, de modo que elas não cresçam em proporção superior ao aumento do total das despesas discricionárias.
O almoço no STF e o posterior comunicado dos Três Poderes demonstram um esforço de diálogo e entendimento sobre o tal orçamento secreto, tema que vinha gerando atritos entre o Judiciário e o Legislativo. Apesar de alguns pontos ainda pendentes, o encontro parece ter sido um passo importante para a construção de uma solução consensual. Agora, nos resta ver as cenas dos próximos capítulos.
