Representantes de 119 entidades empresariais manifestaram oposição a pontos do pacote de ajuste fiscal do governo federal, especialmente à proposta que permite limitar a utilização de créditos tributários pelas empresas para compensar impostos federais. O setor produtivo avalia que a mudança poderá aumentar a pressão sobre o caixa das companhias, elevar custos operacionais e afetar a competitividade dos produtos brasileiros. As organizações também solicitaram ao Congresso Nacional a retirada do dispositivo e a preservação das regras atualmente utilizadas para a compensação desses valores.
Entidades empresariais questionam mudanças no ajuste fiscal
Entre as instituições que assinaram o posicionamento estão a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). O documento reúne representantes de diferentes segmentos da economia e apresenta preocupações sobre os efeitos das alterações tributárias propostas pelo Executivo.
A medida em discussão prevê que o governo federal tenha autorização para estabelecer limitações ao aproveitamento de créditos tributários em determinadas situações de contenção de despesas públicas. Na prática, empresas que possuem valores reconhecidos como créditos perante a União poderiam encontrar dificuldades para utilizá-los no pagamento de outros tributos federais.
Um dos pontos contestados pelas entidades é a possibilidade de aplicação dessas restrições mesmo quando as projeções fiscais estiverem dentro dos limites permitidos pela legislação. Outro questionamento envolve a ausência de um prazo definido para que os valores não compensados possam ser recuperados pelas empresas.
Na avaliação das organizações empresariais, essa mudança pode fazer com que companhias precisem desembolsar recursos próprios para quitar impostos, apesar de possuírem créditos tributários disponíveis para utilização. O resultado seria uma transferência de parte do esforço de equilíbrio das contas públicas para o setor privado.
CNI alerta para consequências sobre exportações e produção
A Confederação Nacional da Indústria destaca que as empresas exportadoras estão entre as que podem sentir os efeitos da alteração. Isso ocorre porque produtos destinados ao mercado internacional contam com desoneração de determinados tributos, levando essas companhias a acumular créditos de PIS/Cofins e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Atualmente, esses valores podem ser utilizados na compensação de outros tributos federais, permitindo que as empresas recuperem parte dos recursos envolvidos na produção e comercialização de mercadorias destinadas ao exterior.
Com eventuais limitações ao mecanismo, as companhias poderiam enfrentar dificuldades para transformar os créditos acumulados em recursos disponíveis no fluxo financeiro. A entidade considera que essa situação pode prejudicar a capacidade de investimento e a competitividade das exportações brasileiras.
Projeto também prevê redução de benefícios tributários
Outra questão apontada pela representação industrial envolve a ampliação do corte linear de benefícios fiscais. A proposta eleva de 10% para 20% a redução de determinados incentivos tributários.
Para as entidades, a mudança pode repercutir nos custos de produção e nas decisões de investimento de empresas que dependem desses mecanismos para desenvolver suas atividades. A preocupação envolve especialmente os setores que utilizam benefícios fiscais como parte de sua estrutura de planejamento econômico.
A Consultoria de Orçamentos do Senado também apresentou estimativas sobre o peso das medidas de arrecadação empresarial no impacto financeiro do projeto. Conforme os números citados no debate, a limitação da compensação de créditos tributários poderia representar entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões, enquanto a redução adicional de benefícios fiscais teria impacto estimado em R$ 15 bilhões.
Senado aprova texto-base do pacote de ajuste fiscal
O PLP 299/2026, responsável por reunir as medidas do pacote de ajuste fiscal, foi apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e teve como relator o senador Eduardo Braga (MDB-AM).
Em 12 de novembro, o Plenário do Senado Federal aprovou o texto principal da proposta por 45 votos favoráveis e 31 contrários. A votação ocorreu após a tramitação em regime de urgência e a apresentação de um substitutivo pelo relator.
O projeto estabelece novos mecanismos para controlar o crescimento das despesas públicas e ampliar as receitas federais a partir de 2027.
Entre as mudanças previstas está a redução do limite de crescimento real das despesas públicas, que poderá passar de 2,5% para 2% nos exercícios em que forem acionados os mecanismos adicionais de contenção fiscal.
Governo estima impacto de até R$ 56,1 bilhões
De acordo com as estimativas apresentadas durante a tramitação, o conjunto de medidas poderá melhorar o resultado primário de 2027 entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões.
O pacote reúne diferentes iniciativas para ampliar a arrecadação e controlar despesas, incluindo:
- Restrição à compensação de determinados créditos tributários;
- Ampliação da redução de benefícios fiscais;
- Novos mecanismos para bloqueio de despesas públicas;
- Alterações nos limites de crescimento dos gastos federais;
- Possibilidade de utilização de parte do superávit financeiro de fundos públicos.
A proposta também permite que o Executivo amplie os mecanismos de contenção de despesas para buscar o centro da meta fiscal, mesmo quando as projeções indicarem cumprimento do limite mínimo estabelecido.
Votação de destaques ficou para 17 de novembro
Apesar da aprovação do texto principal, a análise do PLP 299/2026 ainda não foi concluída no Senado. Quatro dispositivos foram separados para votação individual, procedimento que permite aos parlamentares discutir e decidir especificamente sobre determinados trechos da proposta.
Entre os pontos que permanecem em discussão está justamente a regra relacionada à compensação de créditos tributários pelas empresas.
A continuidade da votação foi marcada para 17 de novembro. Após a conclusão dessa etapa, o projeto deverá seguir para a Câmara dos Deputados, onde ainda precisará passar pela análise dos parlamentares.
As entidades empresariais defendem que os senadores retirem o dispositivo que permite limitar o aproveitamento dos créditos tributários antes do encerramento da votação.
