A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1376/26, que estabelece condições especiais para a renegociação de dívidas rurais de produtores e cooperativas agropecuárias prejudicados por eventos climáticos extremos e pela queda nos preços dos produtos agrícolas entre 2019 e 2025. A proposta prevê novas linhas de crédito, com juros anuais entre 5% e 12%, dependendo do perfil do produtor e da gravidade das perdas registradas. O texto ainda precisa passar pelo Senado Federal para continuar seu processo de aprovação, já que a medida provisória está próxima do prazo final de vigência.
A iniciativa busca oferecer alternativas financeiras aos produtores que enfrentaram dificuldades para manter suas atividades após sucessivas perdas de safras, comprometimento da renda e aumento do endividamento no setor agropecuário.
Como funcionará a renegociação de dívidas rurais
A proposta aprovada pelos deputados estabelece linhas especiais de financiamento destinadas a produtores rurais que tenham registrado pelo menos duas quebras de safra entre 2019 e 2025, provocadas por fenômenos climáticos extremos.
Para ter acesso às condições previstas, será necessário comprovar que os prejuízos provocaram uma redução mínima de 30% na renda bruta agropecuária esperada para a safra ou atividade financiada pelo empréstimo que será renegociado.
A comprovação deverá ser feita por meio de laudo técnico elaborado por profissional habilitado, demonstrando as perdas na produção e os impactos financeiros enfrentados pelo beneficiário.
Entre os fenômenos climáticos considerados estão:
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Secas e períodos prolongados de estiagem;
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Enchentes, alagamentos e inundações;
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Chuvas intensas e granizo;
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Geadas e ondas de frio;
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Vendavais e tornados.
As regras também contemplam cooperativas de produção agropecuária, desde que atendam aos critérios estabelecidos pela medida.
Regras diferenciadas para determinadas regiões
O texto aprovado estabelece condições específicas para produtores localizados nas áreas de atuação da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco).
Nessas regiões, o percentual mínimo de redução da renda bruta exigido para acessar as linhas de renegociação será de 25%, abaixo dos 30% aplicados à regra geral.
Outra mudança permite que determinados produtores, especialmente agricultores familiares, mini, pequenos e médios produtores, utilizem laudos técnicos coletivos para comprovar os prejuízos. A possibilidade também alcança operações vinculadas ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e ao Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp).
Limites de crédito e taxas de juros por categoria
Os valores disponíveis para renegociar as dívidas rurais variam conforme o enquadramento do produtor nos programas de financiamento agrícola.
Na modalidade geral, destinada a quem sofreu duas ou mais perdas de safra e teve redução de pelo menos 30% da renda agropecuária, os limites estabelecidos são:
| Categoria | Limite de crédito | Juros anuais |
|---|---|---|
| Agricultores familiares (Pronaf) | R$ 400 mil | 6% |
| Mini, pequenos e médios produtores (Pronamp) | R$ 2 milhões | 9% |
| Demais produtores rurais | R$ 4 milhões | 12% |
Os valores são cumulativos por beneficiário. Isso significa que, caso o produtor possua operações em diferentes instituições financeiras, a soma dos financiamentos contratados para renegociação deverá respeitar o limite correspondente à sua categoria.
Condições especiais para produtores com perdas mais severas
A MP 1376/26 também prevê condições mais favoráveis para agricultores que enfrentaram pelo menos três quebras de safra entre 2019 e 2025.
Nesse enquadramento, será necessário comprovar redução mínima de 40% da renda bruta agropecuária em razão dos eventos climáticos. Para produtores situados nas áreas da Sudam, Sudene e Sudeco, o percentual exigido será de 35%.
Além de juros menores, essa modalidade oferece limites de financiamento mais elevados:
| Categoria | Limite de crédito | Juros anuais |
|---|---|---|
| Agricultores familiares (Pronaf) | R$ 500 mil | 5% |
| Mini, pequenos e médios produtores (Pronamp) | R$ 2,5 milhões | 8% |
| Demais produtores rurais | R$ 8 milhões | 11% |
Os limites especiais podem ser ampliados por meio de operações complementares, com aplicação de taxas correspondentes à categoria seguinte de produtores.
Com isso, o agricultor familiar enquadrado no Pronaf poderá alcançar até R$ 1 milhão nessa modalidade, enquanto o produtor do Pronamp poderá chegar a R$ 4 milhões.
Considerando a soma das modalidades geral e especial, os valores máximos de renegociação poderão atingir R$ 2 milhões para beneficiários do Pronaf, R$ 8 milhões para o Pronamp e R$ 12 milhões para os demais produtores rurais.
Quais dívidas poderão ser renegociadas
A medida provisória contempla diferentes modalidades de financiamento rural, incluindo operações de custeio, comercialização, industrialização, investimento e capital de giro.
Entre as operações que poderão ser enquadradas estão:
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Empréstimos de custeio, comercialização e industrialização que já tenham sido renegociados e apresentem parcelas atrasadas na contratação da nova linha de crédito;
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Financiamentos destinados a investimentos, com vencimentos entre 1º de janeiro de 2024 e 31 de dezembro de 2026, desde que contratados até o final de 2025;
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Operações de custeio, comercialização e industrialização contratadas até 31 de dezembro de 2025, cuja inadimplência tenha começado a partir de janeiro de 2024 e permanecido até agosto de 2026;
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Empréstimos para capital de giro, inclusive aqueles destinados a situações emergenciais, contratados até o final de 2025 e que atendam aos critérios de inadimplência estabelecidos.
Também poderão ser consideradas perdas financeiras decorrentes da diminuição dos preços de comercialização dos produtos agropecuários financiados.
Por outro lado, existem restrições. Não poderão ser incluídas operações encaminhadas à Dívida Ativa da União, financiamentos contratados com recursos do Fundo Social do pré-sal e determinadas operações vinculadas à MP 1314/25.
A exceção prevista para operações anteriores poderá beneficiar produtores que comprovem novos prejuízos decorrentes de eventos climáticos diferentes e posteriores aos que motivaram a renegociação anterior.
Prazo de pagamento poderá chegar a dez anos
Os prazos de amortização também foram definidos de acordo com a modalidade de financiamento.
Na regra geral, os produtores terão até oito anos para quitar os valores renegociados, incluindo um período de carência de dois anos. Durante esse intervalo, serão pagos somente os juros, ficando a amortização do valor principal para depois.
Na modalidade especial, destinada aos produtores com três ou mais safras prejudicadas e perdas de renda mais expressivas, o prazo de pagamento poderá chegar a dez anos, também com carência de dois anos.
A proposta ainda modifica o período disponível para contratação das operações. Inicialmente, o prazo previsto era de 120 dias contados da publicação da medida provisória. Com a alteração aprovada, a contagem começará a partir da regulamentação da futura lei.
Bancos poderão utilizar recursos próprios nas renegociações
A proposta estabelece diferentes fontes de recursos para financiar as operações de renegociação de dívidas rurais.
Entre elas estão os recursos obrigatórios que as instituições financeiras precisam direcionar ao crédito rural, incluindo parte dos valores provenientes da Poupança Rural e das Letras de Crédito do Agronegócio (LCA).
Também poderão ser utilizados recursos destinados à equalização dos encargos financeiros, respeitando os limites definidos pelo Ministério da Fazenda e a disponibilidade orçamentária.
Para operações vinculadas aos fundos constitucionais de financiamento do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), os próprios fundos deverão assumir os encargos financeiros, observadas as regras específicas de cada modalidade.
O texto também permite que os bancos utilizem recursos próprios, livres ou direcionados, para financiar valores das dívidas que não sejam integralmente contemplados pelas linhas especiais. Nessa situação, as condições de juros, encargos e riscos serão estabelecidas conforme as regras do Conselho Monetário Nacional (CMN) e a negociação entre as instituições financeiras e os produtores.
Produtores não poderão ser incluídos em cadastros restritivos
Outro ponto previsto na medida provisória trata da situação cadastral dos agricultores que aderirem às operações de renegociação.
Conforme o texto aprovado, a contratação dessas linhas de crédito não poderá impedir o acesso dos produtores rurais e das cooperativas a novos financiamentos. Da mesma forma, as operações abrangidas pela medida não poderão resultar em registros dos beneficiários em cadastros de inadimplentes.
A proposta também determina que valores já quitados ou amortizados antes da publicação da futura lei não poderão ser incorporados às novas operações. A restrição inclui quantias pagas por meio de indenizações do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) ou de seguros rurais.
Prorrogação temporária de parcelas
A medida também autoriza as instituições financeiras a adiar por até 30 dias o vencimento de parcelas de financiamentos rurais que estejam em dia na data de publicação da futura lei.
A possibilidade será destinada a operações que atendam aos critérios de enquadramento da renegociação e cujos titulares preencham os requisitos para contratar as linhas especiais.
Durante a prorrogação, serão mantidos os encargos financeiros originalmente previstos no contrato, assim como a fonte dos recursos utilizados no financiamento. A alteração poderá ocorrer sem necessidade de formalização de um aditivo contratual.
Revisão das garantias dos financiamentos
As instituições financeiras também poderão reavaliar as garantias oferecidas pelos produtores nas operações que forem submetidas à renegociação.
A revisão permitirá reduzir garantias consideradas superiores às necessárias para assegurar o pagamento do financiamento. Em contrapartida, quando os bens ou garantias apresentados forem considerados insuficientes diante das condições da nova operação, os bancos poderão exigir reforços. A medida busca adequar as garantias ao valor e às características dos contratos renegociados.
