O inquérito das fake news, instaurado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2019, manteve durante aproximadamente sete anos uma tramitação documental concentrada no gabinete do ministro Alexandre de Moraes, sem passar pelo fluxo convencional de recebimento e registro de processos da Corte. Segundo informações divulgadas pelo UOL nesta terça-feira (10), documentos encaminhados pela Polícia Federal (PF), por instituições públicas e por advogados eram recebidos diretamente pelos assessores do magistrado, que também ficavam responsáveis pelo armazenamento dos materiais.
Inquérito das fake news tinha estrutura própria para receber documentos
De acordo com a reportagem do UOL, o gabinete de Alexandre de Moraes desenvolveu um procedimento interno para administrar os documentos relacionados à investigação. Em vez de serem encaminhados inicialmente à Secretaria Judiciária do STF, como ocorre normalmente com os processos que tramitam no tribunal, os expedientes eram entregues diretamente aos funcionários do ministro.
Os assessores registravam o recebimento dos documentos por meio de carimbos e mantinham os materiais físicos nas dependências do próprio gabinete. A organização interna também teria incorporado atividades que, tradicionalmente, são desempenhadas por outros profissionais do sistema de Justiça.
Entre essas atribuições estava a realização de intimações de pessoas investigadas. Conforme o levantamento publicado, integrantes da equipe de Moraes chegaram a executar procedimentos que normalmente cabem aos oficiais de Justiça.
Fachin registrou a tramitação exclusiva no gabinete
A forma como os documentos eram administrados foi mencionada pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin, na decisão que determinou o encerramento do inquérito.
O magistrado fez referência a uma certificação elaborada pela Secretaria Judiciária, que apontou que os autos permaneceram sob tramitação exclusiva no gabinete de Alexandre de Moraes até 11 de setembro de 2026.
Na mesma data, foram incorporados ao processo 79 expedientes que estavam separados dos autos principais. A inclusão desses documentos resultou na formação dos volumes 53 a 57 do inquérito.
Documentos do inquérito das fake news passaram por reorganização
Após assumir a condução dos procedimentos em setembro, Edson Fachin determinou que assessores recolhessem o material que permanecia armazenado no gabinete de Moraes.
Segundo as informações divulgadas pelo UOL, o transporte dos documentos exigiu a utilização de carrinhos para deslocar os diversos volumes que compunham o acervo físico da investigação.
O trabalho de reorganização também envolveu a numeração manual das páginas e a digitalização dos documentos. A iniciativa teve como finalidade estruturar o conjunto de informações, facilitar a consulta processual e permitir a publicidade dos atos, observando as restrições aplicáveis aos conteúdos protegidos por sigilo judicial.
Em sua decisão, Fachin informou que a Secretaria Judiciária estava realizando a análise e a conversão dos materiais para o formato eletrônico. O presidente do Supremo também destacou que parte dos processos já havia passado por esse procedimento de digitalização.
O gabinete de Alexandre de Moraes e a Secretaria de Comunicação do STF foram procurados pela reportagem original para apresentar esclarecimentos sobre a organização documental, mas não haviam encaminhado manifestação até a publicação do conteúdo.
Fachin determina arquivamento do inquérito das fake news
Na segunda-feira (9), Edson Fachin determinou o arquivamento do inquérito das fake news, atendendo a uma solicitação da Procuradoria-Geral da República (PGR), comandada pelo procurador-geral Paulo Gonet.
A investigação havia sido aberta em março de 2019 e permaneceu ativa durante mais de sete anos, reunindo diferentes linhas de apuração relacionadas a ataques contra integrantes do Supremo e outras ocorrências envolvendo instituições democráticas.
Ao justificar o encerramento, Fachin argumentou que um procedimento investigativo não deve permanecer aberto por tempo indeterminado para incorporar continuamente novos episódios sem uma avaliação específica sobre a necessidade de sua continuidade.
O ministro também destacou a importância de respeitar as competências constitucionais dos órgãos responsáveis pela investigação criminal, especialmente no que diz respeito à atuação do Ministério Público.
Na avaliação apresentada na decisão, a investigação original já não reunia justificativa suficiente para continuar funcionando como uma estrutura centralizadora de diferentes apurações.
Procedimentos vinculados ainda serão analisados
Apesar de determinar o arquivamento do processo principal, Fachin esclareceu que a decisão não representa o encerramento automático de todas as investigações relacionadas ao caso.
O presidente do STF estabeleceu que os 104 procedimentos vinculados deverão passar por avaliações individualizadas. A partir dessa análise, será possível definir quais investigações poderão continuar, quais deverão ser encerradas e quais eventualmente precisarão ser encaminhadas a outras instâncias do sistema de Justiça.
As ações penais que já foram instauradas permanecem em andamento, assim como as decisões judiciais anteriormente proferidas.
Fachin também ressaltou que o encerramento do procedimento original não significa desconsiderar os motivos institucionais que justificaram sua criação em 2019. Segundo o ministro, a proteção das instituições democráticas deve ocorrer em conformidade com as garantias e os limites estabelecidos pela Constituição Federal.
Como começou o inquérito das fake news em 2019
O inquérito das fake news foi instaurado em 14 de março de 2019 pelo então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, com fundamento no artigo 43 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
O dispositivo prevê a possibilidade de instauração de investigação para apurar infrações penais ocorridas nas dependências da própria Corte. Na ocasião, Toffoli designou Alexandre de Moraes para exercer a função de relator do procedimento.
Desde o início, a iniciativa provocou questionamentos sobre os limites das atribuições do Supremo na condução de investigações criminais. Uma das principais críticas partiu da então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que apontou preocupações relacionadas à concentração de funções investigativas e judiciais no tribunal e defendeu a participação do Ministério Público.
Em 2020, entretanto, o plenário do STF reconheceu a constitucionalidade da instauração do inquérito, permitindo sua continuidade.
Investigação incorporou diferentes episódios ao longo dos anos
Com o passar do tempo, o alcance do procedimento foi ampliado para abranger diferentes acontecimentos e suspeitas. Entre os temas investigados estiveram ataques direcionados a ministros do Supremo, manifestações consideradas antidemocráticas, os episódios de 8 de janeiro de 2023 e possíveis vazamentos de informações protegidas por sigilo.
Parte dessas apurações acabou desmembrada e transformada em procedimentos específicos, incluindo investigações que posteriormente deram origem a ações penais.
Essa ampliação contribuiu para que o inquérito acumulasse um grande volume de documentos, expedientes e procedimentos relacionados a diferentes episódios.
Com a decisão de Fachin, a estrutura investigativa original deixa de funcionar, mas os casos derivados terão seus respectivos encaminhamentos definidos individualmente, conforme a situação processual de cada um.
