O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva pretende impedir que a redução da maioridade penal seja incluída na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que está em discussão no Senado Federal. A articulação foi confirmada nesta terça-feira (3), pelo ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, que defende a aprovação do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados sem alterações relacionadas à idade de responsabilização criminal.
Governo articula contra mudanças na maioridade penal
Após uma reunião com representantes da base governista da Câmara e do Senado, realizada no Palácio do Planalto, José Guimarães afirmou que a orientação do governo é rejeitar as emendas que propõem modificar a idade mínima para responsabilização penal.
O relator da PEC da Segurança Pública no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), deve manter o tema fora de seu parecer. A intenção é evitar que a discussão sobre a maioridade penal interfira na tramitação da proposta, considerada prioritária pelo Executivo.
Segundo Guimarães, o governo não pretende impedir que o assunto seja debatido pelo Congresso Nacional. Entretanto, avalia que a discussão precisa acontecer em uma proposta legislativa específica, sem comprometer a votação da PEC da Segurança.
Proposta sobre idade penal pode tramitar separadamente
A estratégia defendida pelo Palácio do Planalto é transferir as discussões sobre a redução da maioridade penal para uma PEC independente, que já está em análise na Câmara dos Deputados.
O texto está sendo discutido em uma comissão especial presidida pelo deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE). A expectativa é que o colegiado apresente um relatório sobre o assunto até dezembro deste ano.
A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), também manifestou apoio à separação das matérias. Na avaliação da senadora, inserir alterações sobre a maioridade penal na PEC da Segurança Pública desviaria a proposta de sua finalidade original.
A parlamentar considera que os dois assuntos possuem objetivos distintos e, por isso, devem seguir caminhos legislativos independentes.
Governo teme atraso na aprovação da PEC da Segurança
Um dos principais motivos da resistência do governo às emendas está relacionado ao andamento da proposta no Congresso. Caso o Senado aprove modificações no texto recebido da Câmara, a matéria precisará retornar aos deputados para uma nova análise.
Esse procedimento poderá prolongar a tramitação e atrasar a implementação das mudanças previstas na PEC.
Entre os objetivos do governo está a criação do Ministério da Segurança Pública, medida anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A estruturação da nova pasta depende da aprovação da proposta constitucional.
O Executivo trabalha para conseguir pelo menos 49 votos favoráveis em cada turno de votação no Senado, número correspondente aos três quintos necessários para aprovar uma alteração constitucional.
José Guimarães afirmou que o governo mantém conversas com parlamentares governistas e integrantes da oposição para construir apoio suficiente à aprovação do texto.
Emendas de governistas e oposição provocam impasse
Apesar da posição do Planalto, a redução da maioridade penal também encontra defensores entre parlamentares da própria base governista.
O senador Camilo Santana (PT-CE), líder do PT no Senado, apresentou uma emenda que propõe reduzir de 18 para 16 anos a idade para responsabilização penal em situações envolvendo crimes hediondos.
O governo está negociando com o parlamentar para que a iniciativa seja retirada da PEC da Segurança e encaminhada para uma discussão separada.
Na oposição, as propostas são ainda mais abrangentes. Uma das emendas estabelece a redução da maioridade penal para 16 anos como regra geral, com possibilidade de aplicação a partir dos 14 anos em situações envolvendo crimes considerados graves.
A divergência em torno dessas mudanças já provocou dificuldades na tramitação da PEC. Em outubro, o impasse entre governistas e oposicionistas contribuiu para o adiamento da votação da matéria.
Oposição confirma manutenção de emendas no Senado
Mesmo diante da mobilização do governo para retirar o assunto da proposta, representantes da oposição sinalizaram que não pretendem desistir das alterações.
Nesta terça-feira (3), os líderes da oposição e do PL no Senado, Rogério Marinho (PL-RN) e Carlos Portinho (RJ), respectivamente, afirmaram que o grupo pretende manter a emenda relacionada à redução da maioridade penal.
O tema foi discutido durante uma reunião de líderes com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). A PEC da Segurança Pública está prevista na pauta de discussões da Casa.
Rogério Marinho reconheceu que ainda não existe garantia de votos suficientes para aprovar a alteração. Como se trata de uma proposta de mudança constitucional, qualquer emenda dessa natureza precisa obter pelo menos 49 votos favoráveis em dois turnos de votação.
