O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (8) o início do cumprimento da pena de Eduardo Bolsonaro (PL-SP), atualmente nos Estados Unidos. A decisão prevê a expedição de um mandado de prisão contra o ex-deputado federal, além do cancelamento de seus passaportes brasileiros.
Moraes determina início do cumprimento da pena
A decisão de Alexandre de Moraes ocorre após o encerramento da fase de recursos no processo que levou Eduardo Bolsonaro a ser condenado pela Primeira Turma do STF. A pena estabelecida é de quatro anos e dois meses de prisão, em regime inicial semiaberto.
A condenação está relacionada ao crime de coação no curso do processo. Segundo o entendimento apresentado pelo colegiado durante o julgamento, Eduardo Bolsonaro teria utilizado sua atuação parlamentar para buscar medidas de autoridades estrangeiras contra autoridades brasileiras, em uma tentativa de interferir no andamento de processos relacionados ao seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Com o encerramento dos recursos, Moraes determinou que a pena passe para a fase de execução. A ordem inclui a expedição do mandado de prisão e a adoção das providências necessárias para o cumprimento da decisão judicial.
Eduardo Bolsonaro teve recursos encerrados
A decisão também reconhece o trânsito em julgado da ação penal. Isso significa que, dentro do processo, foram encerradas as possibilidades de apresentação dos recursos que estavam disponíveis à defesa.
Conforme informações divulgadas sobre o caso, a condenação tornou-se definitiva em 3 de outubro. Antes disso, a Primeira Turma do STF havia analisado e rejeitado, por unanimidade, os embargos de declaração apresentados pela defesa de Eduardo Bolsonaro.
O colegiado entendeu que não existiam omissões, contradições ou obscuridades no julgamento que justificassem uma alteração da decisão anteriormente tomada.
Com a conclusão dessa etapa processual, o ministro Alexandre de Moraes determinou a abertura do procedimento destinado à execução da pena.
Multa também faz parte da condenação
Além da pena de prisão, Eduardo Bolsonaro foi condenado ao pagamento de 50 dias-multa. Cada dia-multa corresponde a dois salários mínimos, conforme estabelecido na condenação.
Moraes determinou que uma certidão seja encaminhada à Procuradoria-Geral da República (PGR) para que sejam adotadas as providências relacionadas à cobrança do valor.
A medida faz parte das determinações decorrentes da execução da sentença após o encerramento definitivo do processo.
Cancelamento dos passaportes
Outro ponto determinado por Alexandre de Moraes é o cancelamento dos passaportes brasileiros pertencentes a Eduardo Bolsonaro.
O ex-deputado reside atualmente nos Estados Unidos. A decisão judicial estabelece as providências relacionadas aos documentos de viagem enquanto a execução da pena é iniciada.
Também foi determinada a inclusão do mandado de prisão no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões, sistema utilizado para o registro e acompanhamento de ordens judiciais dessa natureza.
TSE será comunicado sobre os direitos políticos
A decisão de Alexandre de Moraes também prevê a comunicação ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a respeito da suspensão dos direitos políticos de Eduardo Bolsonaro.
A providência decorre da situação jurídica resultante da condenação e deverá ser comunicada à Justiça Eleitoral para os procedimentos cabíveis.
Com o trânsito em julgado, o processo deixa a etapa de julgamento dos recursos e passa à fase de execução das determinações estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal.
