A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (31) o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 1.366 de 2026, criando novas possibilidades de crédito para a renovação de veículos utilizados por taxistas, motoristas de aplicativos, cooperativas de táxi e profissionais do transporte escolar. A proposta foi aprovada em votação simbólica e agora será encaminhada ao Senado Federal.
Crédito poderá financiar renovação da frota
A proposta tem como principal objetivo ampliar as condições para que profissionais que trabalham com transporte remunerado possam substituir veículos antigos por modelos novos e mais eficientes. A iniciativa integra o programa Move Brasil e prevê a utilização de recursos públicos que já estão disponíveis em fundos existentes.
A Medida Provisória 1.366 foi editada pelo governo federal em 12 de junho de 2026 e tem validade prevista até 9 de outubro. Para continuar produzindo efeitos depois desse prazo, a proposta precisa concluir sua tramitação no Congresso Nacional.
O texto aprovado pelos deputados busca facilitar o acesso ao crédito para uma parcela expressiva dos trabalhadores do setor de transporte. Taxistas, motoristas de aplicativos e entregadores somam mais de 2 milhões de profissionais, segundo as informações apresentadas na proposta. Grande parte desse contingente atua sem vínculo formal de emprego, condição que pode dificultar a obtenção de financiamentos junto às instituições bancárias tradicionais.
Recursos serão disponibilizados por fundos existentes
Uma das estratégias previstas é utilizar estruturas financeiras que já existem, evitando a criação de uma nova despesa pública específica para bancar a renovação dos veículos.
O primeiro mecanismo envolvido é o FIIS, Fundo de Investimento em Infraestrutura Social. Com as mudanças previstas, o fundo poderá participar diretamente do financiamento para aquisição dos veículos destinados às atividades profissionais contempladas pelo programa.
Os recursos também poderão ser direcionados para estruturas relacionadas à utilização dos novos veículos. Entre os exemplos está a instalação de pontos destinados à troca de baterias de veículos elétricos.
FGO poderá facilitar acesso ao crédito
O segundo instrumento previsto é o FGO, Fundo Garantidor de Operações. Nesse modelo, o fundo oferece uma garantia às instituições financeiras que concederem os financiamentos.
Na prática, caso o tomador do empréstimo deixe de cumprir parte das obrigações financeiras, o mecanismo poderá assumir uma parcela do prejuízo da instituição responsável pela operação. A garantia tem como finalidade reduzir o risco assumido pelos bancos e ampliar as possibilidades de contratação de financiamento.
Com menor exposição ao risco, as instituições financeiras poderão oferecer condições diferentes das que conseguiriam disponibilizar exclusivamente com recursos próprios, incluindo prazos maiores e taxas de juros potencialmente menores.
Bancos públicos e fintechs poderão operar financiamentos
O projeto estabelece que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal poderão realizar as operações de crédito previstas na iniciativa.
A proposta também permite que essas instituições repassem a execução dos financiamentos para outros agentes financeiros. Entre os possíveis participantes estão instituições privadas e fintechs.
Nesse modelo, porém, as instituições que assumirem diretamente as operações deverão também assumir os riscos relacionados aos financiamentos concedidos.
Crédito de até R$ 30 bilhões
O texto aprovado pela Câmara prevê uma linha de crédito que poderá chegar a R$ 30 bilhões. O dinheiro será destinado a diferentes categorias de profissionais que utilizam veículos para prestação de serviços de transporte.
Entre os beneficiários estão motoristas que realizam transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas, cooperativas de táxi e trabalhadores do transporte escolar.
Esse trecho foi incorporado durante a tramitação da medida provisória e não fazia parte da versão original encaminhada pelo Executivo.
A liberação dos recursos, entretanto, não ocorrerá de forma automática. O texto estabelece que a disponibilização do crédito dependerá da existência de disponibilidade orçamentária e financeira da União.
Financiamento poderá incluir veículos adaptados
Outra alteração incorporada ao texto permite que parte dos recursos seja utilizada para adaptações em veículos destinados a motoristas com deficiência.
Também foi incluída a possibilidade de financiamento para a aquisição ou adaptação de táxis preparados para realizar o transporte de pessoas que utilizam cadeiras de rodas.
Nessas situações específicas, o limite estabelecido para o financiamento poderá chegar a R$ 250 mil.
A medida amplia, dessa forma, o alcance da política de renovação da frota ao contemplar não apenas a compra de veículos novos, mas também modificações necessárias para atender às necessidades de determinados profissionais e passageiros.
Próximos passos no Congresso
Depois da aprovação pela Câmara dos Deputados, o projeto de lei de conversão da MP 1.366 de 2026 seguirá para avaliação do Senado Federal.
A medida provisória tem prazo de validade até 9 de outubro. Até lá, o Congresso deverá concluir a análise da proposta para que as regras aprovadas possam avançar no processo legislativo.
