A Justiça do Rio de Janeiro decretou a falência da Refit (Refinaria de Petróleos de Manguinhos) e de outras três empresas ligadas ao mesmo grupo econômico. A decisão foi tomada pelo juiz Arthur Eduardo Magalhães Ferreira, da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, após a constatação de que as companhias não vinham cumprindo regularmente acordos para o pagamento de dívidas tributárias.
Falência da Refit foi determinada pela Justiça
Além da Refit, a decisão alcança a Gasdiesel Serviços, a MG Distribuidora e a Manguinhos Química. O processo de recuperação judicial das empresas foi encerrado depois que o Estado do Rio de Janeiro apresentou informações sobre o descumprimento recorrente dos compromissos assumidos para a regularização do passivo fiscal.
O caso também contou com manifestações de órgãos públicos e análise do administrador judicial. O Ministério Público estadual se posicionou favoravelmente à transformação da recuperação judicial em falência, considerando que as empresas apresentavam uma situação financeira incompatível com a continuidade do processo de recuperação.
Segundo os elementos analisados pela Justiça, a recuperação judicial deixou de cumprir sua função de permitir a reorganização econômica das companhias e a preservação de suas atividades.
Refit apresentou forte deterioração financeira
Um dos principais elementos considerados na decisão foi a situação econômica da Refit. Relatórios apresentados durante o processo indicaram que a refinaria não registrou faturamento no primeiro trimestre de 2026.
O resultado foi interpretado no processo como um indicativo de perda de capacidade econômica da empresa. A ausência de receita, somada ao elevado volume de dívidas e aos problemas relacionados ao cumprimento das obrigações fiscais, contribuiu para o entendimento de que não havia condições para a manutenção da recuperação judicial.
Ministério Público apontou problemas financeiros
A promotora Ana Paula Amato Manhães Siqueira apresentou parecer favorável à falência. Segundo os documentos analisados, os relatórios periódicos demonstravam uma deterioração significativa da situação das empresas.
O Ministério Público também apontou dificuldades relacionadas à transparência das informações referentes ao passivo tributário do grupo, considerado bilionário.
Diante desse cenário, a avaliação apresentada no processo foi de que a recuperação judicial não conseguia mais alcançar o objetivo para o qual havia sido criada.
Bens das empresas serão arrecadados
Com a decretação da falência, a Justiça determinou a arrecadação dos bens, documentos e demais ativos pertencentes às quatro companhias.
O administrador judicial Bruno Galvão Souza Pinto de Rezende foi encarregado de realizar a avaliação do patrimônio das empresas. Ele terá prazo de 30 dias para analisar o parque industrial e apresentar uma proposta para a alienação dos ativos.
A medida faz parte dos procedimentos previstos após a decretação da falência e deverá permitir o levantamento do patrimônio disponível para o cumprimento das obrigações existentes com os credores.
Contas bancárias foram bloqueadas
A decisão judicial também determinou o bloqueio das contas bancárias das quatro empresas atingidas pela falência.
A providência busca preservar os recursos financeiros existentes e impedir movimentações que possam comprometer o patrimônio submetido ao processo falimentar. A partir da nova etapa judicial, a administração dos ativos passa a seguir as regras estabelecidas para a liquidação das empresas.
Empresas eram alvo de investigações fiscais
Outro ponto mencionado no processo envolve investigações relacionadas a possíveis esquemas de fraude fiscal estruturada. O grupo econômico foi citado em operações conduzidas por autoridades, entre elas Cadeia de Carbono, Carbono Oculto e Sem Refino.
Na operação Sem Refino, o Supremo Tribunal Federal determinou o bloqueio de aproximadamente R$ 52 bilhões relacionados às investigações. As referências a esses procedimentos foram consideradas no contexto da análise sobre a situação financeira e tributária das empresas.
A existência das investigações, contudo, integra um conjunto mais amplo de fatores avaliados no processo de recuperação judicial, que também envolveu o cumprimento de obrigações tributárias e a capacidade econômica das companhias.
Alta dos custos afetou negócios da Refit
Durante o processo de recuperação judicial, a Refit sustentou que a elevação dos custos de operação prejudicou diretamente suas atividades.
A empresa apontou o aumento do preço do petróleo e a valorização do dólar como fatores que pressionaram suas despesas. Segundo a justificativa apresentada, o custo dos principais insumos teria aumentado cerca de 40%, dificultando a continuidade das operações.
A refinaria também havia recorrido à Justiça para obter proteção contra cobranças realizadas pelos estados. Entretanto, decisões anteriores do Superior Tribunal de Justiça derrubaram medidas liminares que impediam determinadas cobranças estaduais.
Dívidas tributárias estavam no centro da disputa
A situação fiscal das empresas teve papel central na decisão que encerrou a recuperação judicial. O Estado do Rio de Janeiro informou à Justiça que os acordos firmados para o pagamento dos débitos tributários não estavam sendo cumpridos de maneira adequada.
Em decisão anterior, o presidente do STJ havia apontado risco de grave impacto à economia pública diante do atraso de parcelas que ultrapassavam R$ 80 milhões.
A sequência de inadimplências, o elevado passivo fiscal e a deterioração das atividades econômicas foram considerados elementos relevantes para a conclusão do processo de recuperação.
