O Comitê Gestor de Promoção de Políticas para a Equidade Racial (CGPPER) do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) deu um importante passo no fortalecimento da transparência e da representatividade política.
O público e as entidades interessadas podem assistir à transmissão completa do evento no canal oficial da Justiça Eleitoral no YouTube.
Em cumprimento à determinação da Presidência do Tribunal, foi divulgado, no último dia 31 de julho, a síntese das propostas da sociedade civil, criada a partir da avaliação interna realizada com servidores e servidoras com relação às propostas colhidas no evento Diálogo pela Equidade Racial.
A publicação traz uma síntese das palestras e manifestações de representantes civis e de órgãos do Poder Judiciário. Dentre os destaques registrados no documento, constam as exposições da jornalista e pesquisadora da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Seciteci-MT), Profª. Dra. Julianne Caju, que falou sobre o tema “Da representação à transformação: O desafio da equidade racial nas instituições públicas”, e da docente e integrante do Laboratório Nenhuma a Menos — IFMT/UFMT/Unemat, Profª. Drª. Dejenana Campos, que abordou o histórico e a contribuição das leis antirracistas e das cotas raciais.
AVALIAÇÃO INTERNA E FERRAMENTAS DE DESENVOLVIMENTO
-Atendendo ao comando direto da Presidência do TRE-MT, exercida pela desembargadora Serly Marcondes Alves, o Tribunal realizou uma primeira avaliação técnica exclusivamente voltada aos servidores e servidoras da casa, tomando como referência o documento oficial. Durante essa etapa de análise interna, o corpo funcional debateu as demandas sociais divididas em eixos estratégicos:
-Financiamento e Repasse de Recursos: Acompanhamento da destinação mínima de 30% dos fundos eleitorais (FEFC e Fundo Partidário) para candidaturas negras (Resolução TSE nº 23.752/2026), controle por contas bancárias específicas e fiscalização de prazos;
-Fiscalização e Auditoria: Estruturação de comissões de heteroidentificação e amostragem automática pelo Sistema de Prestação de Contas;
-Formação Continuada: Capacitação de magistrados e servidores com perspectiva antirracista (com carga horária mínima de 12 horas);
-Ferramentas: Criação de solução de softwares para facilitar a divulgação dos tempos de propaganda por grupos a fim de facilitar a fiscalização pela sociedade da distribuição efetiva do tempo de exposição dos candidatos no horário eleitoral gratuito.
Transparência Ativa: Criação de canais seguros de denúncia e salvaguardas contra o racismo algorítmico. A partir deste diagnóstico interno, a equipe do TRE-MT já está desenvolvendo novas ferramentas e mecanismos objetivos de Tecnologia da Informação (TI) e gestão para garantir transparência e conformidade com as regras eleitorais de inclusão racial.
PRÓXIMOS PASSOS
O Comitê realizará, na sequência, uma avaliação completa e aprofundada com todos os membros integrantes. Esta nova etapa contará com o apoio consultivo direto das professoras parceiras Julianne Caju e Dejenana Campos, cujas qualificações acadêmicas e atuação nos movimentos sociais e de pesquisa auxiliarão o comitê a traçar as diretrizes estratégicas para o próximo ciclo de trabalhos do CGPPER/TRE-MT.
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*Assessoria TRE-MT
