O deputado estadual Gilberto Cattani apresentou nesta quarta-feira (03.06), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), dois Projetos de Lei Complementar (PLC) voltados à redução da burocracia no setor produtivo rural. As propostas buscam eliminar exigências administrativas que, segundo o parlamentar, dificultam a atividade dos produtores sem gerar benefícios ambientais ou de fiscalização.
O primeiro projeto prevê a dispensa de licenciamento ou autorização ambiental para atividades de manutenção, limpeza e conservação realizadas em áreas rurais já consolidadas, como limpeza de pastagens, remoção de plantas invasoras, manutenção de estradas internas, carreadores, aceiros e outras estruturas já existentes nas propriedades.
Segundo Cattani, situações rotineiras da atividade agropecuária não podem continuar dependendo de autorização prévia do Estado. “Não podemos permitir que o Estado proíba um proprietário rural de fazer a limpeza da sua pastagem, que é o fator principal da sua atividade rural”, afirmou.
O segundo projeto apresentado ppropõe o fim da exigência da Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural (APF) como condição genérica para que produtores possam exercer atividades agrossilvipastoris em imóveis regularmente cadastrados no CAR/SIMCAR. A proposta mantém todas as licenças e autorizações ambientais previstas em lei para atividades como desmatamento, exploração florestal e queima controlada, mas impede a exigência de autorizações genéricas não previstas na legislação.
Para o deputado, a exigência da APF representa uma burocracia excessiva que acaba condicionando o trabalho do produtor à autorização prévia da administração pública.
“Nós queremos acabar com essa situação em que o Estado autoriza o cidadão a trabalhar. Hoje existe a APF, uma autorização para que o produtor possa produzir. Nós não podemos aceitar esse tipo de restrição maior do que aquela prevista na legislação federal”, declarou.
Na justificativa, Cattani argumenta que as propostas preservam integralmente as regras de proteção ambiental, mas trazem mais objetividade, eficiência administrativa e segurança jurídica para quem produz no campo. Os textos também destacam que atividades de manutenção em áreas já antropizadas não se confundem com abertura de novas áreas ou supressão de vegetação nativa.
Segundo o parlamentar, as medidas têm como objetivo permitir que produtores rurais possam exercer atividades rotineiras sem entraves desnecessários, concentrando a atuação dos órgãos ambientais na fiscalização de infrações efetivas e em situações que realmente gerem impacto ambiental. Os dois projetos iniciam agora sua tramitação na Assembleia Legislativa e serão analisados pelas comissões da Casa antes de seguirem para votação em plenário.
*Assessoria
