A proposta que discute o fim da escala 6×1 no Brasil ganhou novos desdobramentos no Congresso Nacional após parlamentares do Centrão apresentarem uma emenda que inclui medidas fiscais e trabalhistas voltadas ao setor produtivo. O texto prevê contrapartidas para reduzir os impactos financeiros da diminuição da jornada semanal de trabalho, incluindo cortes no recolhimento do FGTS, isenção temporária de INSS e incentivos tributários para empresas que ampliarem contratações.
A emenda foi protocolada pelo deputado Sérgio Turra, do PP do Rio Grande do Sul, e reuniu 176 assinaturas, número superior ao mínimo necessário para apresentação de sugestões a Propostas de Emenda à Constituição (PECs). O relatório final deverá ser analisado pelo deputado Leo Prates, relator da matéria na comissão especial.
Emenda da escala 6×1 prevê mudanças fiscais
Entre os principais pontos incluídos no texto está a redução da contribuição patronal ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Atualmente fixada em 8% sobre os salários, a alíquota cairia para 4% caso a proposta avance.
Outro item apresentado prevê a suspensão temporária da contribuição patronal ao INSS para trabalhadores contratados após a implementação da nova jornada. Hoje, as empresas recolhem cerca de 20% sobre os salários destinados à Previdência Social.
Além disso, o documento estabelece mecanismos de compensação tributária para empresas que criarem novos postos de trabalho em decorrência da redução da carga horária. A medida inclui possibilidade de abatimento de despesas trabalhistas na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Empresas enquadradas no Simples Nacional e no Lucro Presumido também poderiam receber créditos tributários equivalentes para compensar custos adicionais relacionados às novas contratações.
Relatório deve ser apresentado nesta semana
A comissão especial responsável pela análise da PEC deve receber o relatório oficial na quarta-feira, 20 de maio. Antes disso, o relator fará avaliação das emendas protocoladas pelos parlamentares.
O debate em torno da redução da jornada ganhou força nos últimos meses e envolve discussões sobre produtividade, impacto econômico e preservação de empregos em diferentes setores da economia brasileira.
Texto estabelece transição de 10 anos para a escala 6×1
A proposta apresentada pelo Centrão também prevê um longo período de adaptação. Pelo texto, a nova jornada semanal só começaria a valer dez anos após a aprovação definitiva da PEC.
Outro ponto previsto condiciona a implementação da mudança ao cumprimento de metas nacionais de produtividade, que seriam aferidas por um órgão oficial de estatísticas. O documento, no entanto, não detalha quais índices seriam utilizados para medir o desempenho econômico e laboral do país.
Na prática, a aplicação da nova jornada poderia ser suspensa caso os indicadores de produtividade não atingissem os parâmetros estabelecidos futuramente pelo governo.
FAT poderá financiar adaptação de empresas
A emenda também autoriza o uso de recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) em programas de apoio às empresas. A ideia seria financiar medidas de reorganização operacional, consultorias e subsídios voltados à adaptação dos novos turnos de trabalho.
Atualmente, os recursos do FAT são utilizados principalmente para custear o seguro-desemprego e o pagamento do abono salarial.
O texto ainda determina que a redução definitiva para 40 horas semanais dependerá da aprovação posterior de Projetos de Lei Complementar voltados a setores específicos, como saúde pública, segurança e outras atividades consideradas essenciais.
Proposta permite jornadas acima de 40 horas
Embora a PEC tenha como objetivo estabelecer uma carga semanal de 40 horas, a emenda abre margem para flexibilizações negociadas entre empresas e sindicatos.
O documento prevê prevalência de acordos e convenções coletivas em temas relacionados a banco de horas, escalas de revezamento e intervalos. Dessa forma, jornadas poderiam ultrapassar o limite inicialmente previsto na PEC.
Segundo o texto, acordos coletivos poderiam permitir aumento de até 30% sobre a carga horária semanal, o que elevaria a jornada para até 52 horas semanais em determinadas situações.
Serviços essenciais manterão regra atual
Outro trecho da proposta mantém a atual carga horária máxima de 44 horas semanais para atividades consideradas essenciais. A medida abrange setores ligados à saúde, segurança, mobilidade urbana, abastecimento e infraestrutura crítica. A definição oficial de quais áreas serão enquadradas como essenciais deverá ocorrer posteriormente por meio de legislação complementar.
