A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na tarde de hoje, 13 de março de 2024, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2023, que criminaliza o porte e posse de qualquer quantidade de drogas ilícitas. A matéria segue agora para o plenário da Casa.
A PEC e seus impactos
A PEC 45/2023 altera o artigo 28 da Constituição Federal, incluindo a criminalização do porte e posse de drogas, independentemente da quantidade. A proposta prevê que a diferenciação entre usuário e traficante será feita pelas “circunstâncias fáticas do caso concreto”, com penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência para o usuário.
Argumentos a favor e contra
O relator da PEC, senador Efraim Filho (União Brasil-PB), argumenta que a descriminalização do porte de drogas fortaleceria o tráfico e que o Estado precisa punir os usuários para garantir a segurança pública. Já os senadores que votaram contra a proposta argumentam que a criminalização falhou em reduzir o tráfico e que a solução está em políticas públicas de saúde e prevenção.
Comparação com o STF
A aprovação da PEC na CCJ vai na contramão do que o Supremo Tribunal Federal (STF) caminha para decidir, ao fixar uma quantidade de maconha para caracterizar uso pessoal. Falta apenas um voto para a Corte obter maioria em favor da descriminalização do porte de maconha para consumo próprio.
Próximos passos
Ao chegar ao plenário do Senado, a PEC das Drogas precisará passar por cinco sessões de discussões antes de ser votada em primeiro turno. Depois, se aprovada, precisará passar por mais três sessões de discussão para ser apreciada em segundo turno. Uma vez aprovada em dois turnos, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados.
Membros de associações em prol do uso medicinal da Cannabis marcaram presença na sessão da CCJ e se manifestaram contra a PEC.
O debate sobre a PEC das Drogas reacende a discussão sobre a política de drogas no Brasil. Senadores discordaram sobre o mérito da proposta, com argumentos sobre segurança pública, justiça social e saúde pública.
OpiniãoMT: A aprovação da PEC na CCJ do Senado é um passo importante para a criminalização do porte e posse de drogas no Brasil. No entanto, a proposta ainda precisa ser aprovada em dois turnos no plenário do Senado e na Câmara dos Deputados antes de ser promulgada. O debate sobre a política de drogas no Brasil está longe de ser encerrado.
