Das 47 proposições em pauta, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou 43 propostas, nas duas sessões ordinárias realizadas na última quarta-feira, dia 18 de março.
Entre os destaques está a aprovação, em 2ª votação, o PL 697/25, que dispõe sobre a responsabilização dos tutores de cães que invadam propriedades rurais e causem danos a animais de produção em Mato Grosso. O deputado Gilberto Cattani (PL), autor do projeto, fez ampla defesa e exibiu um vídeo mostrando o sofrimento de ovelhas atacadas por cães.
Além deste projeto, foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 02/2026, que trata da regularização fundiária dos assentamentos Lagoa Azul e Ecovila, localizados na comunidade Lagoa Azul Chácara, zona rural de Cuiabá, de autoria do deputado Wilson Santos (PSD). A votação foi acompanhada da galeria do plenário por alguns moradores dessas comunidades.
Representando os moradores, o presidente da Associação dos Mini e Pequenos Produtores da Lagoa Azul, Antônio Casarin, destacou a longa espera das famílias.
“São mais de 20 anos aguardando a regularização. Hoje avançamos, mas ainda dependemos de pareceres. Cerca de 150 famílias precisam desse documento para ter segurança e estabilidade”, afirmou.
Casarin também ressaltou que a comunidade desenvolve atividades como agricultura familiar, criação de animais e produção de peixe, reforçando a importância da regularização para fortalecer a economia local.
O PDL foi aprovado em primeira votação, mas, antes de retornar ao plenário para segunda análise, passará pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), responsável por avaliar a legalidade da matéria, na próxima reunião, dia 24.
“Precisamos facilitar a vida dessas famílias que esperam há anos pela documentação e garantir dignidade a quem mais precisa”, afirmou Wilson Santos, que fez ampla defesa pela aprovação.
O deputado Dilmar Dal Bosco, presidente da CCJR, alertou para possíveis inconstitucionalidades no projeto.
“A Assembleia não pode, por decreto legislativo, regularizar propriedades. Isso pode gerar vício de iniciativa e questionamentos judiciais. A comissão vai analisar com responsabilidade para garantir segurança jurídica”, destacou.
Já o deputado Fábio Tardin defendeu a urgência da regularização para garantir dignidade às famílias. “Essas pessoas estão ali há décadas e precisam do título definitivo para ter segurança jurídica, acesso a crédito e melhores condições de vida”, disse.
A expectativa agora é que a análise na CCJR esclareça os pontos jurídicos do projeto, permitindo que a proposta retorne ao plenário para segunda votação.
PL INCENTIVO A ENERGIA SOLAR EM MORADIAS POPULARES
E o PL 965/25, que institui diretrizes para a implementação do Programa Estadual de Incentivo à Energia Solar em Moradias Populares, com o objetivo de subsidiar ou financiar a instalação de sistemas de energia solar fotovoltaica em residências de baixa renda, promover a sustentabilidade ambiental e fortalecer a economia local, de autoria do deputado Júlio Campos (União).
*Itimara Figueiredo
