O procurador-geral da República, Paulo Gonet, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer defendendo o encerramento do inquérito que investigava o suposto desvio de joias recebidas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro durante seu mandato. O documento foi enviado ao ministro Alexandre de Moraes e sustenta que não há base jurídica suficiente para caracterizar crime na destinação desses itens.
Segundo o parecer, a inexistência de uma legislação específica que determine se presentes recebidos por chefes de Estado pertencem ao acervo público ou privado impede a configuração de ilícito penal. O posicionamento foi apresentado em um documento com 16 páginas.
PGR aponta ausência de lei sobre destino de presentes oficiais
No texto encaminhado ao STF, Gonet afirma que o ordenamento jurídico brasileiro não possui uma norma legal formal que trate da propriedade ou destinação de objetos recebidos por presidentes da República durante encontros diplomáticos com autoridades estrangeiras.
De acordo com o procurador-geral, a definição sobre se tais presentes pertencem à União ou ao patrimônio pessoal do mandatário deveria estar estabelecida em lei clara. Sem essa regulamentação, segundo ele, não seria possível enquadrar a situação como crime.
Segurança jurídica depende de regra formal
No parecer, Gonet também destaca que o princípio da segurança jurídica exige a existência de normas objetivas que determinem como esses bens devem ser classificados. Ele ressalta que, na ausência de legislação específica, não há parâmetros suficientes para responsabilização penal.
Ainda segundo o procurador, o direito brasileiro não estabelece, em lei formal, critérios para definir a dominialidade desses objetos recebidos em compromissos internacionais.
Investigação analisou joias e itens de luxo recebidos em viagens
A investigação conduzida pela Polícia Federal analisou o destino de diversos itens de alto valor entregues ao então presidente durante viagens oficiais ao exterior.
Entre os objetos citados estão um conjunto conhecido como “kit ouro rosé” da marca Chopard, um relógio Rolex confeccionado em ouro branco e esculturas douradas recebidas durante visitas à Arábia Saudita e ao Bahrein.
Os investigadores examinaram a possibilidade de que esses bens tivessem sido vendidos a terceiros. Apesar disso, o procurador-geral afirmou que, mesmo diante das diligências realizadas pela Polícia Federal, não foram identificados elementos suficientes para caracterizar o crime de peculato.
Avaliação da PGR sobre o trabalho da Polícia Federal
No parecer, Gonet classificou a atuação da Polícia Federal como cuidadosa e eficiente na apuração dos fatos. Contudo, concluiu que os elementos reunidos durante a investigação não sustentam uma acusação penal.
Segundo ele, mesmo que tenha havido tentativa de comercialização dos itens, a ausência de norma que defina a natureza jurídica dos presentes inviabiliza a caracterização do delito.
Defesa de investigados comemora parecer
Advogados que representam militares citados no caso reagiram positivamente ao posicionamento da Procuradoria-Geral da República.
O coronel Marcelo Câmara e o comandante Marcelo Vieira, ambos mencionados nas investigações, são defendidos pelo advogado Eduardo Kuntz. A defesa afirmou estar confiante de que o Supremo Tribunal Federal seguirá a recomendação da PGR.
Para Kuntz, o procedimento investigativo não deveria ter sido autorizado desde o início. O advogado também comparou o episódio a outra investigação envolvendo o ex-presidente que tratou de sua interação com uma baleia, afirmando que ambos os casos não justificariam a abertura de inquérito.
