O debate sobre a maioridade penal voltou ao centro das discussões políticas no Brasil após a confirmação de que um plebiscito sobre a redução da idade penal para 16 anos poderá ocorrer em 2028. A proposta foi mencionada pelo relator da PEC da Segurança, deputado Mendonça Filho (União-PE), o que provocou reação imediata do governo federal. O Ministério dos Direitos Humanos manifestou oposição à medida e afirmou que a mudança seria incompatível com a Constituição Federal e não resolveria o problema da violência.
Governo aponta inconstitucionalidade da proposta
O Ministério dos Direitos Humanos divulgou nota oficial na segunda-feira (2) criticando a iniciativa relacionada à maioridade penal. Segundo o órgão, a redução da idade mínima para responsabilização criminal contraria diretamente a Constituição de 1988.
A pasta destacou que o artigo 228 da Constituição estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, sendo submetidos a legislação específica voltada à infância e adolescência. Para o ministério, esse dispositivo representa um direito fundamental protegido como cláusula pétrea.
Interpretação constitucional apresentada pelo ministério
Na avaliação do governo, alterações nesse ponto por meio de emenda constitucional seriam inviáveis. O argumento apresentado é que a proteção aos menores de 18 anos faz parte de um conjunto de garantias consideradas essenciais na Constituição brasileira.
A nota oficial afirma que a proposta de reduzir a maioridade penal representaria um confronto direto com esse princípio constitucional, já que tais direitos não poderiam ser suprimidos nem modificados por meio de alterações legislativas comuns.
Argumentos apresentados contra a redução da maioridade penal
Outro ponto levantado pelo Ministério dos Direitos Humanos diz respeito ao desenvolvimento dos adolescentes. De acordo com o órgão, jovens ainda estão em processo de formação social e psicológica, o que ampliaria as possibilidades de reintegração à sociedade.
Segundo a pasta, a inclusão de adolescentes no sistema penal comum poderia desconsiderar estudos científicos sobre o desenvolvimento humano e prejudicar o futuro desses jovens. Além disso, o ministério lembrou que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já prevê punições específicas para menores que cometem infrações.
Medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente
Entre as medidas existentes está a possibilidade de internação em unidades socioeducativas por até três anos. O governo argumenta que esse limite demonstra a intenção constitucional de garantir proteção integral aos adolescentes e a necessidade de um sistema de justiça especializado.
Outro aspecto destacado na nota oficial é que adolescentes também aparecem entre as principais vítimas da violência letal no Brasil. Segundo o ministério, esse cenário estaria ligado a fatores sociais como desigualdade econômica, evasão escolar, desemprego e fragilidade das estruturas familiares.
O documento também cita experiências nacionais e internacionais que indicariam que a prisão de jovens em idade precoce pode aumentar a reincidência criminal e favorecer o contato com organizações criminosas.
Maioridade penal volta ao debate no Congresso
Enquanto o governo se posiciona contra a proposta, o tema segue sendo discutido no Congresso Nacional. Nos bastidores políticos, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), comunicou a líderes partidários a intenção de retirar do texto da PEC da Segurança qualquer menção à redução da maioridade penal para crimes violentos.
A decisão, segundo relatos de parlamentares, busca evitar novos impasses políticos e tensões envolvendo diferentes setores ligados à segurança pública.
Votação da PEC da Segurança
Ficou definido que a proposta será analisada nesta quarta-feira (4), tanto pela comissão especial quanto pelo plenário da Câmara. A tramitação ocorre em meio a um ambiente político marcado por divergências sobre as estratégias de combate à criminalidade.
Casos recentes reacendem discussão nacional
A discussão sobre a maioridade penal ganhou novo impulso após episódios recentes que tiveram grande repercussão no país. Um dos casos ocorreu em Florianópolis, na Praia Brava, onde adolescentes agrediram um cachorro chamado Orelha no dia 4 de janeiro. O animal não resistiu aos ferimentos e precisou ser submetido à eutanásia no dia seguinte.
Outro episódio ocorreu no Rio de Janeiro, envolvendo o estupro coletivo de uma jovem de 17 anos em um hotel no bairro de Copacabana. O caso mobilizou autoridades e reacendeu debates sobre punições aplicadas a menores de idade envolvidos em crimes graves.
Investigação do caso ocorrido no Rio de Janeiro
No episódio registrado na capital fluminense, os suspeitos maiores de idade identificados são Bruno Felipe dos Santos Allegretti, de 18 anos, Vitor Hugo Oliveira Simonin, também de 18 anos, João Gabriel Xavier Bertho, de 19 anos, e Matheus Veríssimo Zoel Martins, igualmente de 19 anos.
Um adolescente de 17 anos, apontado como ex-namorado da vítima, também está sendo investigado por ato análogo ao crime de estupro e permanece sendo procurado pelas autoridades. Dois dos acusados, João Gabriel e Matheus, compareceram à polícia acompanhados de advogados. Já Bruno Felipe e Vitor Hugo continuam foragidos.
A defesa de João Gabriel Xavier Bertho declarou que as acusações são contestadas. O advogado Rafael De Piro afirmou que mensagens de texto indicariam que a vítima tinha conhecimento prévio da presença de outras pessoas no quarto onde o encontro ocorreu.
