A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (26), o Projeto de Lei 2213/25, que autoriza o uso de até R$ 500 milhões do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para assegurar financiamentos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), ampliando o acesso ao crédito rural no país. A proposta já havia passado pelo Senado e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O objetivo da medida é diminuir o risco assumido pelas instituições financeiras nas operações com agricultores familiares, criando condições para que mais produtores tenham acesso ao crédito rural por meio do Pronaf. O FGO, administrado pelo Banco do Brasil, já é utilizado como garantia em financiamentos destinados a micro e pequenas empresas e, com a mudança, também poderá cobrir contratos vinculados à agricultura familiar.
Como funcionará a garantia para o crédito rural
O texto aprovado modifica a Lei 13.999/20, que instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), ampliando a possibilidade de utilização do fundo garantidor. A partir da nova regra, os ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Fazenda deverão editar ato conjunto estabelecendo critérios para a aplicação dos recursos.
Critérios e limites de cobertura
Entre os pontos que serão definidos estão:
- os percentuais máximos de garantia por operação;
- os requisitos para que agricultores familiares e cooperativas tenham acesso à cobertura;
- as modalidades do Pronaf que poderão contar com o respaldo do FGO.
As instituições financeiras autorizadas a operar crédito rural no âmbito do Pronaf poderão solicitar a cobertura do fundo, respeitando os limites estabelecidos para cada carteira de financiamento.
Impacto financeiro e capacidade do fundo
O relator da matéria na Câmara, deputado Rogério Correia (PT-MG), afirmou que a proposta não provoca impacto orçamentário imediato para a União, pois utiliza valores já disponíveis no FGO. Segundo ele, o balanço patrimonial do fundo, referente a dezembro de 2024, apontava cerca de R$ 43 bilhões em ativos totais.
Nesse contexto, o montante de R$ 500 milhões autorizado para garantir operações de crédito rural representa uma parcela reduzida da capacidade financeira do fundo. De acordo com o relator, a iniciativa não compromete a atuação do FGO nas operações do Pronampe, tampouco afeta a estabilidade do mecanismo de garantia.
Correção de dispositivo e fortalecimento do Pronaf
Parlamentares destacaram que a legislação já havia previsto a utilização do FGO para apoiar a agricultura familiar, mas a autorização acabou revogada em razão de alteração legislativa anterior. O Projeto de Lei 2213/25 restabelece esse instrumento, corrigindo o que foi classificado como falha técnica.
A aprovação ocorre em um cenário de expansão do crédito rural voltado ao pequeno produtor. Dados do Ministério do Desenvolvimento Agrário indicam que, nos primeiros seis meses do Plano Safra 2025/2026, o Pronaf registrou 1,18 milhão de contratos, somando R$ 40,2 bilhões em financiamentos. O volume representa crescimento de 20% em comparação com o mesmo período da safra anterior.
Para o ciclo atual, estão previstos R$ 78,2 bilhões destinados ao programa. A meta do governo é alcançar 2 milhões de operações até o encerramento da safra, reforçando a política de apoio à agricultura familiar por meio do crédito rural.
