A OAB protocolou nesta segunda-feira (23) uma manifestação dirigida ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, na qual solicita o encerramento do inquérito das fake news, em tramitação na Corte há quase sete anos. O documento foi assinado pela Diretoria Nacional da entidade e pelos presidentes das seccionais estaduais.
De acordo com a Ordem, há preocupação institucional com a continuidade e a configuração jurídica de investigações que se estendem por longos períodos, especialmente no caso do inquérito das fake news, que voltou ao centro do debate público nos últimos dias.
OAB questiona duração do inquérito das fake news
No texto encaminhado ao STF, a OAB destaca que a apuração foi instaurada em um cenário classificado como de “grave tensão institucional”, marcado por ataques reiterados à honra e à segurança de ministros da Suprema Corte. Segundo a entidade, naquele momento, o tribunal desempenhou papel relevante na preservação da ordem constitucional e da estabilidade democrática.
Contudo, a Ordem sustenta que, superada a fase mais aguda da crise que motivou a abertura do procedimento, torna-se necessária atenção redobrada aos parâmetros constitucionais que orientam a atuação estatal. Para a instituição, por se tratar de medida considerada excepcional, sua manutenção ao longo do tempo exige cautela e estrita observância dos limites estabelecidos pela Constituição.
Ampliação do objeto investigativo
O inquérito das fake news foi instaurado em março de 2019 pelo então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, que designou Alexandre de Moraes como relator. A decisão teve como base dispositivos do Regimento Interno da Corte relacionados a crimes praticados contra o próprio tribunal.
Inicialmente, o objetivo era apurar a disseminação de notícias fraudulentas, ofensas e ameaças direcionadas ao STF, seus integrantes e familiares. Com o passar dos anos, no entanto, diferentes fatos passaram a ser analisados no âmbito do mesmo procedimento.
Recentemente, o caso voltou a ganhar repercussão após uma operação de busca e apreensão determinada por Moraes. A medida teve como alvos quatro servidores da Receita Federal, suspeitos de acessar e divulgar informações sigilosas de parentes de ministros da Corte. Para a OAB, esse episódio evidencia o que classificou como “elasticidade excessiva” do objeto investigado.
Garantias constitucionais e atuação da OAB
No documento, a Ordem argumenta que, no sistema jurídico brasileiro, o inquérito deve se destinar à apuração de fatos determinados, não podendo se transformar em instrumento aberto à incorporação sucessiva de novas condutas à medida que conexões sejam apontadas.
A entidade ressalta ainda que a defesa do regime democrático envolve não apenas a repressão a ataques institucionais, mas também o respeito ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e à liberdade de expressão.
A OAB também enfatiza a necessidade de assegurar o livre exercício profissional e as garantias constitucionais de funções consideradas essenciais à vida democrática, mencionando a atividade jornalística e as prerrogativas da advocacia.
Ao final do ofício, a instituição solicita audiência com o ministro Edson Fachin para apresentar seus argumentos e pede que sejam adotadas medidas voltadas à conclusão de investigações que classifica como de natureza prolongada. Além disso, requer que não sejam instaurados novos procedimentos com características semelhantes, que possam resultar em tramitação por tempo indeterminado.
