*Sêmia Mauad/ Opinião MT
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados deu um passo decisivo para aumentar o rigor no sistema processual penal brasileiro. O colegiado aprovou o Projeto de Lei nº 4.206/2025, de autoria do deputado federal Coronel Assis (União Brasil-MT), que visa restringir a concessão de prisão domiciliar para criminosos de alta periculosidade.
A proposta recebeu parecer favorável do relator, o deputado Carlos Jordy (PL-RJ), e segue agora para as próximas etapas de tramitação no Congresso Nacional.
O objetivo central da proposta é alterar o Código de Processo Penal (CPP) para barrar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar em casos que envolvam integrantes de milícias ou líderes de organizações criminosas.
Atualmente, brechas na interpretação da lei permitem que criminosos considerados perigosos consigam o benefício alegando questões de saúde, o que, segundo o autor do projeto, gera uma sensação de impunidade e coloca a ordem pública em risco.
De acordo com o texto aprovado, a prisão domiciliar para esses perfis de custodiados deixará de ser uma decisão baseada apenas em laudos particulares. O benefício só poderá ser concedido se uma junta médica oficial do Estado atestar a gravidade da condição de saúde e ficar comprovada a absoluta impossibilidade de tratamento adequado dentro do sistema prisional. O juiz ainda deve impor condições rigorosas de monitoramento eletrônico e vigilância.
Ex-comandante geral da Polícia Militar em Mato Grosso, o deputado Coronel Assis destacou que a medida busca proteger o cidadão de bem. Segundo ele, a proposta equilibra o direito à saúde do preso com a segurança da coletividade.
“A legislação atual permite interpretações que acabam favorecendo criminosos de alta periculosidade, comprometendo a credibilidade da Justiça. A sociedade não pode ficar refém. Vamos articular para que a aprovação no plenário seja célere e traga uma resposta imediata contra a impunidade”, declarou Assis.
Com a aprovação na CCJC, o projeto ganha força para ser pautado no Plenário da Câmara dos Deputados. Se aprovado, seguirá para o Senado Federal antes de seguir para sanção presidencial.
