O governo federal anunciou novas regras para o vale-refeição, com o objetivo de ampliar a aceitação do benefício e reduzir custos para os estabelecimentos comerciais. O decreto, assinado nesta terça-feira (11) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece um teto de taxas e prazos menores para repasse dos valores, buscando maior transparência e eficiência no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
Teto de 3,6% nas taxas do vale-refeição
A principal alteração no decreto é a definição de um limite de 3,6% para as taxas cobradas pelas empresas emissoras de vale-refeição sobre os estabelecimentos credenciados. Atualmente, segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, essas tarifas podem chegar a até 15%, o que inviabiliza a adesão de muitos restaurantes e supermercados ao programa.
Com a nova regulamentação, as empresas terão 90 dias para se adequar às novas regras. A expectativa do governo é que o teto incentive um número maior de estabelecimentos a aceitar o benefício, ampliando a rede de uso do vale-refeição e do vale-alimentação.
Interoperabilidade e aceitação em todas as maquininhas
Outro ponto importante do decreto é a implementação da interoperabilidade — que permitirá que qualquer maquininha de cartão aceite vales de todas as bandeiras. Essa medida visa acabar com a limitação atual, em que cada rede de benefícios só é aceita em determinados terminais de pagamento.
O prazo para essa integração tecnológica começar a valer é de 360 dias, tempo considerado necessário para que as empresas de tecnologia e os emissores de benefícios adaptem seus sistemas.
Redução dos prazos de repasse aos lojistas
O novo decreto também reduz o prazo de repasse dos valores pagos com o vale-refeição. A partir da regulamentação, bares, restaurantes e supermercados deverão receber os recursos em até 15 dias após a transação — prazo que antes podia chegar a 60 dias em alguns casos.
A mudança, que entra em vigor em 90 dias, deve melhorar o fluxo de caixa dos estabelecimentos, fortalecendo o setor de alimentação e evitando prejuízos causados por atrasos nos pagamentos.
A responsabilidade de fiscalizar o cumprimento das novas regras ficará com o Ministério do Trabalho e Emprego, que também administra o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). O decreto prevê regras de transição proporcionais ao porte das empresas, garantindo um período de adaptação mais flexível para pequenos negócios.
O PAT, criado para incentivar políticas de alimentação nas empresas, continuará oferecendo benefícios fiscais às organizações que oferecem vale-refeição ou vale-alimentação a seus funcionários.
Reunião e contexto da decisão
O decreto foi assinado durante reunião no Palácio da Alvorada, com a presença do presidente Lula, do vice-presidente Geraldo Alckmin, e dos ministros Luiz Marinho (Trabalho), Fernando Haddad (Fazenda) e Rui Costa (Casa Civil).
A proposta de regulamentar o uso do benefício vinha sendo discutida há mais de dois anos e ganhou força no início deste ano, em meio ao debate sobre medidas para conter o aumento do preço dos alimentos e fortalecer o poder de compra dos trabalhadores.
