O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi acusado de descumprir o regimento interno da Corte ao assumir a relatoria da ADPF nº 635, conhecida como “ADPF das Favelas”. A crítica partiu do advogado constitucionalista André Marsiglia, que afirmou que a decisão de Moraes contraria as normas de redistribuição de processos no Supremo.
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) foi proposta em novembro de 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e por organizações de direitos humanos. O objetivo da ação era conter a violência policial nas comunidades do Rio de Janeiro, especialmente durante as operações em áreas de vulnerabilidade social.
Entenda a origem da ADPF das Favelas
Em junho de 2020, o então relator da ADPF, ministro Edson Fachin, determinou a suspensão das operações policiais nas favelas do Rio de Janeiro enquanto durasse a pandemia da covid-19. A medida foi elogiada por entidades de direitos humanos, mas também recebeu críticas de especialistas em segurança pública, que alegaram que a restrição acabou favorecendo o avanço do tráfico de drogas nas comunidades.
De acordo com esses analistas, a redução das ações policiais permitiu que facções criminosas ampliassem o controle territorial e até realizassem treinamentos armados nas regiões mais afetadas.
Alexandre de Moraes assume o caso após aposentadoria de Barroso
Na terça-feira (28), Alexandre de Moraes assumiu oficialmente a relatoria da ADPF no mesmo dia em que ocorreu uma grande operação policial contra o Comando Vermelho (CV) no Rio de Janeiro, que resultou em mais de cem mortes.
A relatoria havia ficado vaga após a aposentadoria antecipada do ministro Luís Roberto Barroso, que a havia recebido em setembro, depois de Edson Fachin assumir a presidência do STF. Com a saída de Barroso, o caso deveria, segundo Marsiglia, aguardar a nomeação do novo ministro indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Especialista aponta falhas na redistribuição da ADPF
Para André Marsiglia, o procedimento adotado na redistribuição da ADPF não está em conformidade com o regimento interno do Supremo. Segundo ele, o correto seria que a relatoria permanecesse vaga até a posse do novo ministro.
O advogado explicou que, em situações emergenciais, o regimento prevê que o processo seja encaminhado à presidência da Corte para redistribuição conforme o critério de antiguidade. No entanto, Alexandre de Moraes não é o ministro mais antigo nem na composição geral do STF nem na 1ª Turma.
Marsiglia destacou ainda que a justificativa de urgência usada para transferir o caso de forma “provisória” a Moraes não encontra respaldo formal nas regras internas. “Essa manobra fere o princípio do juiz natural e cria uma concentração excessiva de poder em um único ministro”, afirmou o jurista em publicação nas redes sociais.
A decisão de Alexandre de Moraes de assumir a relatoria da ADPF das Favelas gerou debate entre juristas e reacendeu questionamentos sobre os critérios de distribuição de processos no STF. Enquanto a Corte ainda aguarda a indicação de um novo ministro para substituir Barroso, o caso continua sob responsabilidade de Moraes, o que, segundo especialistas, pode representar um precedente delicado em relação à observância do regimento interno e à separação de funções dentro do Supremo.
