A PEC da Blindagem foi rejeitada nesta quarta-feira (24) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A decisão, tomada de forma unânime, sepultou a Proposta de Emenda à Constituição das Prerrogativas (PEC 3/2021), que previa restrições ao processamento criminal de deputados e senadores sem aval prévio das respectivas Casas Legislativas.
O que previa a PEC da Blindagem
A proposta estabelecia que parlamentares só poderiam ser processados com autorização do Congresso. Além disso, retomava o voto secreto em casos de prisões e processos envolvendo deputados e senadores. Outro ponto incluía a ampliação do foro especial para presidentes de partidos políticos, medida que recebeu duras críticas por representar, segundo opositores, uma distorção do instituto.
O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), apresentou parecer pela rejeição integral da matéria. Em sua avaliação, a PEC da Blindagem representava um retrocesso institucional e abria caminho para a impunidade. Ele recordou que, antes da Emenda Constitucional nº 35 de 2001, a exigência de aval das Casas Legislativas resultava em arquivamento quase automático de pedidos de investigação contra parlamentares.
De acordo com Vieira, entre 1988 e 2001, cerca de 300 pedidos de apuração foram encaminhados ao Congresso, mas apenas um recebeu autorização para prosseguir. Para ele, retomar esse mecanismo seria um “passo atrás” e enfraqueceria a credibilidade do Legislativo.
Críticas ao voto secreto e ao foro ampliado
Outro ponto contestado foi a possibilidade de restaurar o voto secreto em deliberações sobre processos de parlamentares. O relator destacou ainda que estender o foro especial a presidentes de partidos contrariava a lógica do instituto, destinado a cargos públicos de alta responsabilidade.
Durante a sessão, senadores de oposição se manifestaram contra a proposta e elogiaram o parecer apresentado por Vieira. Eduardo Girão (Novo-CE), Sergio Moro (União-PR) e Jorge Seif (PL-SC) defenderam maior transparência nas votações, o fim do foro privilegiado e a prisão após condenação em segunda instância.
Já o líder do PL no Senado, Carlos Portinho (RJ), destacou que o avanço do texto na Câmara dos Deputados só ocorreu devido ao apoio da base governista. Segundo ele, sem os votos ligados ao governo Lula, a PEC não teria passado pela primeira etapa de tramitação.
