O projeto de lei que altera as normas de licenciamento ambiental no Brasil foi aprovado pela Câmara dos Deputados e segue agora para sanção presidencial. A proposta cria novos tipos de licença, reduz prazos de análise e simplifica procedimentos, gerando reações divididas no Congresso e entre entidades ambientais.
Novas modalidades de licenciamento ambiental
O novo texto aprovado inclui duas formas inéditas de licenciamento ambiental: a Licença Ambiental Especial (LAE) e o licenciamento por adesão e compromisso (LAC). Ambas têm como objetivo acelerar processos e destravar obras consideradas estratégicas.
A Licença Ambiental Especial foi concebida para empreendimentos classificados como prioritários por um conselho vinculado à Presidência da República. A decisão sobre o licenciamento deve ser tomada em até 12 meses, e a validade da licença pode variar entre cinco e dez anos.
LAC: adesão e compromisso
Já o modelo LAC, que representa um licenciamento ambiental simplificado, poderá ser solicitado sem necessidade de estudos prévios de impacto ambiental. Caberá a cada ente federativo definir o porte e o potencial poluidor das atividades elegíveis. Entre as obras que poderão ser licenciadas por esse modelo estão duplicações e pavimentações de rodovias, além da instalação de linhas de transmissão.
Uma emenda adicional isenta de licenciamento obras de manutenção em infraestrutura já existente, como dragagens e intervenções em rodovias pavimentadas.
Requisitos e mudanças nas análises técnicas
Para obter a LAC, o solicitante precisará demonstrar conhecimento prévio das condições ambientais da região, dos impactos potenciais da atividade e das medidas de controle ambiental necessárias. Projetos que envolvam supressão de vegetação continuarão dependendo de autorização ambiental específica.
A análise obrigatória por amostragem do Relatório de Caracterização do Empreendimento (RCE), inicialmente prevista, foi tornada facultativa. Além disso, no caso de mineração de grande porte ou alto risco, o texto isenta o setor de seguir as normas do Conama até que uma nova legislação específica seja aprovada.
Partidos de esquerda recorreram ao STF
Parlamentares de partidos de esquerda anunciaram que devem judicializar a questão. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) classificou o projeto como inconstitucional e afirmou que haverá resistência. Duda Salabert também prometeu acionar o STF, alegando que o projeto atinge não apenas o licenciamento ambiental, mas também os direitos de comunidades tradicionais e indígenas.
A ameaça de judicialização vem em um momento em que o STF tem interferido em pautas legislativas. Recentemente, o ministro Alexandre de Moraes atendeu a um pedido do Executivo para restabelecer parte de um decreto sobre o IOF, desautorizando o Congresso.
