O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, voltou a destacar, nesta quarta-feira (9), a urgência de uma reforma no sistema de segurança pública brasileiro. Durante entrevista ao programa Estúdio i, da GloboNews, Lewandowski argumentou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública busca corrigir distorções entre prisões e decisões judiciais. A medida, segundo ele, pretende tornar mais eficaz a atuação das forças de segurança no país.
Lewandowski afirma que PEC busca integração entre forças policiais
Durante a entrevista, Lewandowski reiterou que “a polícia prende mal e a Justiça é obrigada a soltar”, apontando uma disfunção estrutural que, na visão do ministro, precisa ser corrigida. Segundo ele, a PEC da Segurança Pública — apresentada pelo governo federal nesta semana — representa um passo importante para o enfrentamento dessa realidade. O ponto central da proposta é a criação de um Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), inspirado no modelo do Sistema Único de Saúde (SUS).
A proposta visa integrar e coordenar os esforços das polícias estaduais, federais e municipais por meio de um sistema compartilhado. Um dos pilares da iniciativa é a criação de um cadastro nacional de indivíduos envolvidos em atividades criminosas, com o objetivo de facilitar a troca de informações entre os Estados.
Proposta foi revista após críticas iniciais
Ricardo Lewandowski explicou que a versão atual da PEC é resultado de um longo processo de negociação com os governadores. A primeira versão, divulgada em 2024, recebeu críticas de diversas esferas políticas e institucionais. No entanto, o novo texto da proposta, segundo o ministro, busca respeitar a autonomia dos Estados ao mesmo tempo em que promove a colaboração entre as forças de segurança de diferentes esferas.
“Estamos construindo um modelo que respeita as competências locais, mas que viabiliza uma coordenação nacional. Isso é essencial para lidar com crimes interestaduais e organizações criminosas que atuam de forma integrada”, declarou Lewandowski.
Principais pontos da PEC da Segurança Pública
Entre os principais tópicos apresentados na nova versão da PEC, estão:
– A constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP);
– A obrigatoriedade do compartilhamento de dados entre Estados e órgãos federais;
– A ampliação das competências da Polícia Rodoviária Federal, que poderá atuar também em ferrovias e hidrovias;
– A autorização para que as Guardas Civis Municipais exerçam funções de polícia ostensiva.
Essas medidas, segundo o governo federal, buscam ampliar a capilaridade do combate ao crime e promover um alinhamento estratégico entre as diversas instituições de segurança pública do Brasil.
Apesar da defesa firme de Lewandowski, a PEC da Segurança Pública tem sido alvo de críticas por parte da oposição. Deputados federais manifestaram preocupação com a possibilidade de centralização excessiva do poder no Ministério da Justiça.
O deputado federal Sanderson (PL-RS), primeiro vice-líder da oposição, afirmou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pretende concentrar o controle sobre o combate ao crime organizado em Brasília. Para o parlamentar, essa estratégia é inviável diante da falta de estrutura das forças federais.
“Falta efetivo policial federal, falta capilaridade territorial, e ainda por cima se quer afastar os Estados das ações de enfrentamento às facções criminosas. Isso é impraticável”, declarou o deputado.
Outro parlamentar que se posicionou contra a proposta foi o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM). Em sua análise, a PEC da Segurança representa uma ameaça à autonomia dos Estados no que diz respeito à administração de suas políticas de segurança pública.
“Querem tirar das mãos dos governadores a gestão da segurança para criar uma estrutura que pode ser usada até mesmo contra os próprios policiais”, afirmou Neto. Ele classificou a proposta como a “PEC da insegurança”, reforçando o tom crítico da oposição em relação ao texto.
Lewandowski defende descentralização operacional com coordenação nacional
Contrariando os argumentos da oposição, Lewandowski defendeu que a proposta não retira dos Estados sua capacidade de ação. Pelo contrário, ele assegura que o projeto apenas institui um mecanismo de colaboração entre os entes federativos. O cadastro nacional, por exemplo, permitiria que um crime ocorrido em um Estado fosse prontamente comunicado a outras unidades da federação, reduzindo a impunidade e ampliando a capacidade de resposta das autoridades.
Segundo o ministro, “a integração é um passo necessário diante da realidade do crime organizado, que atua em rede e exige uma atuação igualmente articulada por parte das instituições públicas”.
