*Sêmia Mauad/ Opinião MT
O ex-prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), ingressou com ação na Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular com o objetivo de anular o decreto assinado pelo atual prefeito da capital, Abílio Brunini (PL) que trata da calamidade financeira. Ele quer que a liminar suspenda de forma imediata o decreto e a gestão apresente o processo administrativo que embasou o decreto, além da aprovação do Ministério do Desenvolvimento Regional, de acordo com a legislação. Pinheiro afirma que a assinatura do decreto foi feita de forma precipitada.
“A decretação de estado de emergência/calamidade pública deve ser analisada cuidadosamente e não de forma afoita e precipitada”.
Emanuel ainda tenta argumentar dizendo que o decreto pode levar a uma falta de transparência na gestão e que isso poderia contribuir com desvio de recursos destinados a algumas despesas consideradas obrigatórias, como reforça trecho do documento.
Além disso, Pinheiro ainda defende que a revogação da Taxa de Coleta de Lixo se trata de renúncia de receita. Pinheiro pede o julgamento da ação, e declara a nulidade do decreto e ainda que o Ministério Público do estado acompanhe o caso. O ex-gestor ainda ressalta que o decreto deveria ter sido aprovado pela Assembleia Legislativa, como previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
