O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (18) a “Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)” para 2025, estabelecendo uma meta fiscal zero e novas regras para o funcionamento de estatais dependentes do Tesouro. A decisão veio após meses de atraso, marcados por impasses políticos e mudanças significativas no texto original.
Aprovação da LDO e seus desafios
A aprovação da LDO ocorreu quase cinco meses após o prazo constitucional, que prevê a deliberação do projeto antes do recesso parlamentar de julho. O atraso foi causado principalmente pelo bloqueio do pagamento de emendas parlamentares, determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o que resultou em uma paralisação parcial das atividades legislativas.
Diante desse cenário, o governo federal chegou a considerar a inclusão de um dispositivo na lei de renegociação de dívidas dos estados para assegurar a execução provisória do orçamento caso a LDO não fosse aprovada. Contudo, com o avanço das negociações, a medida foi retirada, e o projeto foi concluído na Comissão Mista de Orçamento.
Parâmetros e flexibilização fiscal
A “LDO 2025” estabeleceu um déficit fiscal de R$ 30,9 bilhões fora da meta de resultado primário. Além disso, manteve uma margem de tolerância de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) para a meta fiscal, o que permite ajustes sem a necessidade de congelamento imediato de despesas. Essa flexibilização foi considerada fundamental para evitar a paralisia administrativa e preservar investimentos estratégicos.
Outra proposta controversa, que previa o uso dessa margem somente a partir de outubro, foi rejeitada durante as discussões. Isso garante maior liberdade ao governo para ajustar as contas ao longo do ano.
Impacto nas emendas parlamentares
O tema das emendas parlamentares também foi amplamente debatido. Inicialmente, o texto da LDO previa que o pagamento dessas emendas poderia ser reduzido proporcionalmente às limitações das despesas discricionárias. Entretanto, um acordo entre os líderes partidários resultou na exclusão dessa previsão durante a votação em plenário.
Além disso, a LDO introduziu regras para suspender o pagamento de emendas individuais caso o parlamentar não apresente o plano de trabalho. A medida visa aumentar a transparência e eficiência na destinação dos recursos, alinhando-se às determinações do ministro Flávio Dino, do STF.
Autonomia das estatais e seu impacto
Uma das novidades da “LDO 2025” foi a ampliação da autonomia para estatais dependentes do Tesouro, como a Telebrás. Essa medida gerou controvérsia, com técnicos da Comissão Mista de Orçamento (CMO) apontando possíveis riscos à transparência e ao controle.
A secretária de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, Elisa Leonel, reforçou que os mecanismos de fiscalização permanecerão ativos. Segundo ela, o objetivo é oferecer condições para que as estatais busquem maior independência financeira sem comprometer a transparência.
Proteção a despesas prioritárias
A LDO incluiu uma lista de despesas protegidas de contingenciamento, como as de universidades federais, programas voltados às populações indígenas, à defesa de direitos humanos e à mitigação de desastres naturais. Esses itens visam assegurar que áreas essenciais não sejam prejudicadas, mesmo em cenários de ajuste fiscal.
Com a meta fiscal zero e novas diretrizes para estatais, o governo terá o desafio de implementar as medidas aprovadas enquanto enfrenta um cenário econômico e político desafiador.
