As contas da Prefeitura de Cuiabá referentes ao exercício de 2022 foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) na tarde da última terça-feira, 3 de dezembro, após análise de um recurso apresentado pelo Município.
Cinco conselheiros votaram favoravelmente à aprovação: Valter Albano (relator), Waldir Teis, Domingos Neto, Guilherme Maluf e o presidente da Corte, Sérgio Ricardo. Os conselheiros reforçaram o entendimento técnico apresentado pela Secretaria-Geral de Controle Externo que apontou como fatores determinantes a frustração de receitas e os atendimentos de saúde realizados para pacientes não residentes, sem o devido cofinanciamento por parte do Estado.
Em seu voto, o relator destacou o esforço da Prefeitura de Cuiabá para ampliar os serviços de saúde durante a pandemia de Covid-19, o que resultou em um aumento de mais de 46% nas despesas municipais. Simultaneamente, houve uma redução nos repasses estaduais e federais, agravando o déficit nas contas públicas.
O relator também apontou outras dificuldades enfrentadas pelo Município, como: a falta de repasses do Estado para financiamento da saúde pública; aumento das despesas com atendimentos de saúde a pacientes de outros municípios, sem contrapartida financeira; gastos represados de exercícios anteriores; registros tardios de despesas, embora não ilegítimos.
Considerando o contexto apresentado, o relator enfatizou que a regularização das despesas deve ser vista como um fator atenuante, dado o cenário de aumento expressivo dos custos durante e após a pandemia, sem um crescimento proporcional das receitas.
“É importante destacar que, devido à situação atípica gerada pela pandemia, as despesas com saúde no município aumentaram significativamente. Em 2020, os gastos cresceram 46,46% em comparação ao exercício anterior, enquanto os repasses do SUS, provenientes do Estado e da União, tiveram um aumento de apenas 31,55% no mesmo período. Em 2022, essa disparidade se agravou ainda mais, as despesas com saúde registraram um aumento de 27,1%, representando aproximadamente R$ 313 milhões. Esse cenário evidencia, por um lado, uma frustração de receita e, por outro, um expressivo aumento nos custos, gerando uma pressão ainda maior sobre o orçamento municipal”, disse em votação.
Além disso, foi evidenciada uma redução de aproximadamente R$ 200 milhões nos repasses do SUS provenientes do Estado e da União em relação a 2021. Também foi destacada a necessidade urgente de o Governo do Estado revisar a Programação Pactuada Integrada (PPI), que define e quantifica as ações de saúde destinadas aos municípios, por estar defasada em relação à realidade atual.
Por fim, o parecer concluiu que o Município tem mantido atendimentos a pacientes de outras cidades sem contrapartidas financeiras, o que sobrecarrega o orçamento local, reforçando a necessidade de ajustes nos mecanismos de pactuação e financiamento.
“O município de Cuiabá, no entanto, continuou a atender, além dos pacientes da capital, pessoas vindas de outros municípios do interior e até de outros estados, sem receber qualquer apoio financeiro dos municípios de origem desses pacientes. Esse cenário gerou um grande desequilíbrio entre a receita e as despesas necessárias para custear tais atendimentos”, declarou Albano.
O conselheiro destacou que a PPI encontra-se extremamente desatualizada, o que compromete a alocação correta de responsabilidades entre os municípios. Citou, por exemplo, “um caso teórico em que o município de Poconé deveria ser atendido por Várzea Grande para 60 procedimentos, mas, na prática, Várzea Grande estaria realizando 156 atendimentos, pois não há como negar assistência. Esse descompasso evidencia a necessidade urgente de atualização e reorganização da PPI para garantir um equilíbrio mais justo”.
*Secom
