A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) apreciou 28 proposições, voltadas principalmente às áreas da saúde, direitos sociais e meio ambiente.
Entre as 26 matérias que tiveram pareceres favoráveis aprovados, está o Projeto de Lei 576/2023, de autoria do deputado Eduardo Botelho (União), que determina a obrigatoriedade de vacinação diária, inclusive aos finais de semana e feriados, como medida excepcional para controle de epidemias e em estado de calamidade pública.
A proposta estabelece a obrigatoriedade da vacinação diária até que sejam atingidas as metas definidas nos planos de ação específicos para cada grupo e fase, podendo ser interrompida somente em caso de falta de imunizantes ou necessidade de reserva de doses.
“Durante a pandemia da covid-19, nós enfrentamos grandes dificuldades e foi a vacinação que salvou. Em casos de pandemia ou de surto grave, a vacinação tem que ser constante”, ressaltou Botelho.
Apresentado pelo deputado Dr. João (MDB), o PL 785/2024 prevê a dispensa da apresentação de Certidão Negativa de Débitos Federais (CND) por parte de hospitais filantrópicos que desejam firmar convênios com o Governo do Estado de Mato Grosso, desde que sejam a única unidade hospitalar no município ou atendam uma região onde não há hospital público.
Na justificativa anexada junto ao projeto, o parlamentar argumenta que a exigência de CND tem dificultado o repasse de recursos estaduais para hospitais filantrópicos, muitos dos quais são responsáveis pelo atendimento exclusivo em determinadas regiões. Destaca ainda que a continuidade do atendimento à população deve ser prioridade e que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) permite exceções à exigência da CND quando os recursos forem destinados a saúde, educação ou assistência social.
Também foram aprovados pareceres favoráveis ao PL 1001/2023, que proíbe a celebração de contratos ou posse em cargo público de pessoas condenadas por crime de maus-tratos aos animais; ao PL 1527/2024, que amplia a fiscalização e o combate ao tráfico de animais silvestres nas rodovias estaduais; e ao PL 207/2024, que assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) a prestação gratuita do serviço de transporte coletivo intermunicipal rodoviário, entre outros.
Os projetos de lei 2293/2023 e 110/2024 tiveram pareceres contrários aprovados pelos deputados Eduardo Botelho (União), Diego Guimarães (Republicanos), Fábio Tardin (PSB) e Sebastião Rezende (União), presentes na reunião.
*Renata Neves
