O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, por decisão unânime nesta segunda-feira (2), um pacote de normas que estabelece limites para o uso de IA nas eleições gerais de outubro de 2026. As medidas impõem restrições à divulgação de conteúdos produzidos ou modificados por inteligência artificial em períodos próximos ao pleito e determinam obrigações de transparência para campanhas e plataformas digitais.
As resoluções, relatadas pelo ministro Nunes Marques, atualizam a Resolução nº 23.610/2019 e ampliam o alcance da regulamentação eleitoral no ambiente digital. De acordo com especialistas, trata-se da iniciativa mais abrangente já adotada pela Corte Eleitoral sobre o emprego de tecnologia automatizada no processo eleitoral brasileiro.
Restrições ao uso de IA no período eleitoral
Uma das principais determinações estabelece a vedação à publicação de materiais criados ou alterados por IA nas 72 horas anteriores ao dia da votação e nas 24 horas seguintes ao encerramento do pleito. A medida busca evitar a circulação de conteúdos que possam impactar o eleitorado no momento mais sensível do calendário eleitoral.
Segundo o ministro Nunes Marques, a limitação temporal pretende impedir a divulgação de informações inesperadas ou potencialmente enganosas no período considerado mais crítico da disputa. Durante a votação das normas, foi retirada do texto final a proposta que previa multa de R$ 30 mil para quem utilizasse a tecnologia com o objetivo de disseminar desinformação.
Transparência obrigatória em conteúdos manipulados
As novas regras determinam que qualquer propaganda eleitoral que utilize imagem, voz ou outro tipo de material manipulado por IA deverá informar de forma clara, ostensiva e acessível que se trata de conteúdo produzido ou alterado com uso de tecnologia automatizada. Além disso, será necessário indicar qual ferramenta foi empregada na criação do material.
Caso haja descumprimento, o conteúdo poderá ser removido imediatamente, seja por iniciativa do provedor responsável pela hospedagem ou mediante determinação judicial. A medida reforça a exigência de identificação explícita de conteúdos sintéticos durante o período eleitoral.
Plataformas ficam proibidas de recomendar candidaturas com IA
Outro ponto aprovado pelo TSE proíbe que provedores de ferramentas de IA façam recomendações de candidatos ou candidaturas, mesmo quando solicitados pelos usuários. A vedação tem como objetivo impedir interferências algorítmicas na decisão de voto.
Pelo texto aprovado, as plataformas também não poderão manifestar posicionamentos político-eleitorais, sugerir preferências ou favorecer qualquer candidatura por meio de respostas automatizadas ou sistemas baseados em inteligência artificial. A restrição alcança mecanismos de recomendação, chatbots e outras soluções tecnológicas que possam influenciar o eleitor.
Responsabilidade das empresas de tecnologia
A Corte Eleitoral estabeleceu ainda que as plataformas responderão solidariamente caso deixem de retirar, de forma imediata, conteúdos sintéticos considerados irregulares. A responsabilidade compartilhada amplia o dever de vigilância das empresas que operam serviços digitais no país.
Além disso, as companhias deverão apresentar planos de conformidade detalhando as providências adotadas antes, durante e após o período eleitoral. Esses documentos deverão demonstrar as estratégias de prevenção, monitoramento e resposta a possíveis infrações relacionadas ao uso de IA no contexto das eleições.
Desafios para fiscalização e monitoramento
Especialistas apontam que a efetividade das novas regras dependerá da capacidade de fiscalização e do monitoramento em grande escala do ambiente digital. Andressa Michelotti, pesquisadora da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), destacou a necessidade de mecanismos robustos para acompanhar a circulação de conteúdos produzidos com IA.
Fabiano Garrido, diretor executivo do Instituto Democracia em Xeque, afirmou que a agilidade na identificação de irregularidades será determinante para que a regulação alcance seus objetivos. Segundo ele, sem uma estrutura qualificada e rápida de monitoramento, as normas podem enfrentar dificuldades diante da velocidade de disseminação de conteúdos no ecossistema digital.
As discussões sobre o uso de IA em processos eleitorais vêm ganhando destaque no Brasil e no exterior, especialmente diante do avanço das tecnologias de geração de imagens, áudios e vídeos sintéticos.
