O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), informou nesta terça-feira (9), em Brasília, que encaminhou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a Proposta de Emenda à Constituição que discute o fim da escala de trabalho 6×1, modelo em que o trabalhador atua por seis dias consecutivos e descansa apenas um. A medida marca o início da tramitação formal da proposta no Legislativo federal.
Encaminhamento da proposta à CCJ
De acordo com Motta, caberá agora à CCJ analisar a admissibilidade da matéria, identificada como PEC 8/25. Caso o colegiado considere o texto constitucionalmente adequado, a proposta seguirá para avaliação de uma comissão especial, responsável por discutir o mérito da mudança e eventuais ajustes no conteúdo apresentado.
A proposta foi apresentada pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP) e tem como principal objetivo extinguir a escala de trabalho 6×1, estabelecendo uma nova limitação para a jornada semanal. O texto propõe que o tempo máximo de trabalho regular passe a ser de 36 horas por semana.
Alterações na jornada semanal
Atualmente, a Constituição Federal prevê que a duração do trabalho não pode ultrapassar oito horas diárias e 44 horas semanais, salvo exceções previstas em lei. Com a proposta em análise, esse limite seria reduzido de forma significativa, alterando o padrão vigente no país há décadas.
Segundo o texto apresentado, a nova jornada só entraria em vigor 360 dias após a promulgação da emenda constitucional, caso a proposta seja aprovada em todas as etapas do processo legislativo. O prazo de transição foi incluído para permitir a adaptação de empresas, trabalhadores e setores produtivos às novas regras.
Compensação de horários e acordos coletivos
A PEC também prevê a possibilidade de compensação de horários e redução da jornada por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Dessa forma, sindicatos e empregadores poderiam negociar formatos específicos de organização da jornada, respeitando o limite semanal estabelecido pela Constituição.
Esse ponto busca preservar a autonomia das negociações coletivas, mantendo espaço para ajustes conforme as características de cada setor econômico, sem afastar o teto máximo de horas previsto na proposta.
Apensamento de outra PEC sobre o mesmo tema
Hugo Motta informou ainda que decidiu apensar à PEC 8/25 outra proposta de conteúdo semelhante, apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). O texto também prevê a redução da jornada de trabalho para 36 horas semanais, além da possibilidade de compensação de horários por meio de acordos coletivos.
No entanto, a proposta de Reginaldo Lopes estabelece um prazo mais longo para a entrada em vigor das novas regras. Conforme o texto, a mudança só passaria a valer dez anos após a data de publicação da emenda, o que cria uma diferença significativa em relação ao cronograma previsto na proposta original de Erika Hilton.
Declaração do presidente da Câmara
Ao comentar o andamento da matéria, Motta afirmou que a Câmara pretende ouvir representantes de diferentes setores da sociedade antes de avançar na discussão. Segundo ele, o debate será conduzido com cautela e responsabilidade, considerando os impactos econômicos e sociais da medida.
Em publicação nas redes sociais, o presidente da Câmara declarou que o avanço tecnológico e as transformações no mundo do trabalho exigem atualização da legislação brasileira. Ele destacou que o objetivo é construir uma proposta equilibrada, alinhada às mudanças já observadas em outros países.
