Estabelecido por meio de Termo de Compromisso – consensualmente firmado perante o Tribunal de Contas e Ministério Público de Mato Grosso, o governo do Estado deveria realizar o do repasse no valor de R$ 5.079.184,25 – previsto pelo Termo para o dia 30, à Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP).
Entretanto, o valor destinado não teria sido repassado, então a Prefeitura determinou a antecipação dos valores da Conta Única do Município. O adiantamento é no valor de R$2,5 milhões e é destinado ao pagamento da prestação de serviços aos médicos intensivistas que atuam na UTI Pediátrica do Hospital Municipal de Cuiabá Dr. Leony Palma de Carvalho.
O pagamento aos médicos já foi realizado na última sexta-feira, dia 21 de junho. O Estado não efetuou o repasse no dia 20 de junho, como previsto no documento assinado pela Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT).
O Termo de Compromisso prevê, em caso de descumprimento total ou parcial, a retenção de valores diretamente da Conta Única do Estado de Mato Grosso e repasse para a conta do Fundo Municipal de Saúde de Cuiabá e da Empresa Cuiabana de Saúde Pública.
A ECSP é responsável pela administração do Hospital Municipal São Benedito (HMSB) e do Hospital Municipal Leony Palma de Carvalho (HMC), que fornecem serviços essenciais para atendimento das demandas de média e alta complexidade, especialmente nas áreas de neurocirurgia, ortopedia e traumatologia.
O Termo de Compromisso foi assinado em maio deste ano e tem o objetivo de resolver o colapso imposto à saúde municipal em decorrência da redução dos recursos provenientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), das transferências constitucionais, aumento exponencial dos atendimentos de pacientes provenientes da região metropolitana e do interior, sem a devida contrapartida dos entes federados, e ausência de perspectiva de incremento da arrecadação municipal.
O documento assegura a obtenção de recursos dos três entes para a gestão da saúde, bem como proporciona condições para a quitação do passivo de R$ 25 milhões com empresas que prestam serviços nas unidades. Ele define medidas para obtenção de recursos, organização das despesas e elaboração de plano para quitação de débitos com empresas que prestam ou prestaram serviços nas unidades.
*Secom
