A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 03/22, conhecida como PEC das Praias, tem causado intensos debates tanto nas redes sociais quanto no Congresso Nacional. A discussão gira em torno da possibilidade de privatização de praias e dos potenciais danos ao meio ambiente. O relator da matéria, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), já indicou que fará alterações no texto devido às críticas recebidas.
Uma projeto polêmico
A PEC das Praias trata dos terrenos de marinha, áreas situadas a 33 metros da costa marítima, considerados bens da União. A proposta prevê que essas áreas possam ser transferidas para estados, municípios ou particulares que já as ocupam. Defensores da PEC garantem que as praias continuarão sendo bens públicos de uso comum, sem mudanças na legislação ambiental.
No entanto, a possível transferência dessas áreas para particulares tem gerado preocupação. O relator da PEC, Flávio Bolsonaro, estima que a medida poderia gerar mais de R$ 130 bilhões em arrecadação para a União, considerando os valores de mercado dessas áreas.
Impactos ambientais e ocupação desordenada
Críticos, incluindo ambientalistas e membros do governo, alertam para os riscos de ocupação desordenada e ameaças ao meio ambiente. Carolina Gabas Stuchi, secretária-adjunta de Gestão do Patrimônio da União, expressou preocupação com a vulnerabilidade dos ecossistemas costeiros e a intensificação de conflitos fundiários. A Superintendência do Patrimônio da União (SPU) também destacou a necessidade de preservar essas áreas.
Alterações Propostas na PEC
Diante das polêmicas, Flávio Bolsonaro anunciou que pretende alterar dois pontos da proposta: deixar claro que não haverá privatização das praias e tornar facultativa a transferência onerosa das áreas para os particulares. Aqueles que optarem por não transferir as áreas continuarão pagando as taxas federais atualmente cobradas.
A PEC das Praias foi apresentada em 2011 e aprovada na Câmara dos Deputados em 2022. Atualmente, está sendo debatida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que a votação no plenário não será prioridade.
Analistas e especialistas jurídicos têm reforçado que a PEC não trata diretamente das praias e que o livre acesso está garantido por legislação própria. A Lei 7.661/88 assegura que as praias são bens de uso comum do povo, destinados ao uso geral da população.
O consultor legislativo do Senado Paulo Henrique Soares e o advogado ambiental Georges Humbert afirmam que a PEC apenas regulariza uma situação de fato, sem modificar a legislação ambiental. Segundo eles, a proposta oferece mais segurança jurídica e capacidade de investimento para os atuais ocupantes dos terrenos marinhos.
Por outro lado, ONGs ambientalistas como o Greenpeace argumentam que a PEC coloca em risco o ecossistema costeiro e favorece a especulação imobiliária, beneficiando setores como o hoteleiro.
Estimativas e dados da SPU
De acordo com a SPU, estima-se que existam cerca de 2,9 milhões de imóveis em terrenos de marinha, sendo que apenas 30% dessas áreas estão demarcadas. Em 2023, a arrecadação com taxas de ocupação e foro foi de R$ 1,1 bilhão, mas a SPU acredita que o valor poderia ser cinco vezes maior se todas as áreas fossem demarcadas.
Posicionamento do Governo
Partidos de esquerda, atualmente governistas, votaram contra a PEC quando ela foi aprovada na Câmara. O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, reiterou que o governo é contrário a qualquer programa de privatização das praias públicas.
O senador Esperidião Amin (PP-SC) criticou a ideia de que a PEC poderia privatizar as praias, afirmando que não há nenhuma linha no texto que permita tal interpretação. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, enfatizou que a proposta será amplamente debatida na CCJ antes de ser votada no plenário, sem pressa para sua aprovação.
Com alterações propostas pelo senador Flávio Bolsonaro, o futuro da PEC ainda é incerto, mas o compromisso é garantir um amplo debate e reflexão sobre a matéria antes de qualquer votação no Senado. A discussão reforça a importância de se buscar um equilíbrio entre desenvolvimento econômico e preservação ambiental.
