*Sêmia Mauad/ Opinião MT
Após quase duas décadas de vigência da chamada Moratória da Soja, acordo firmado em 2006 por exportadoras que vetava a compra de grãos de áreas desmatadas na Amazônia, mesmo que legalmente, um novo embate surge em torno da regulamentação da Portaria nº 017/2026-SEFAZ.
O deputado estadual Gilberto Cattani (PL), autor da Lei Estadual nº 12.709/2024 que deu origem a mudança, manifestou forte discordância com a forma como o governo regulamentou a exigência de autodeclaração para empresas que buscam incentivos fiscais.
Cattani utilizou as redes para contestar a decisão do Executivo de exigir a declaração de não adesão à moratória apenas de novas empresas.
“Temos aí uma discordância dessa regulamentação. O governador solicita que faça a declaração somente empresas novas. Isso não dá para aceitar porque tem que haver uma isonomia. Todas as empresas têm que fazer parte do mesmo projeto. A lei é para todos”, afirmou o parlamentar.
Segundo o deputado, o governo estadual solicitou a supressão do artigo 4º durante a aprovação do projeto de lei original, justamente para evitar que as empresas já instaladas tivessem que realizar a autodeclaração. Cattani defende que todas as empresas que atuam em Mato Grosso e recebem incentivos fiscais devem declarar formalmente que não são signatárias da moratória, a qual ele classifica como um “acordo espúrio”.
Para corrigir o que considera uma falha no decreto, o parlamentar defende a aprovação urgente do Projeto de Lei 57/2026 e convoca produtores e entidades para um “levante” em defesa do setor.
O MECANISMO DA LEI E O CONTEXTO POLÍTICO
A Lei nº 12.709/2024 estabelece que o Estado não deve premiar com benefícios fiscais ou terrenos públicos entidades que imponham restrições além da legislação nacional.
-Incentivos como Troca: Empresas que buscam redução de impostos devem declarar que não participam de acordos que limitem a agropecuária fora do que a lei brasileira exige.
-Punição por Omissão: Se uma empresa omitir participação em tais acordos para obter benefícios, perderá o incentivo e deverá devolver integralmente os valores recebidos aos cofres públicos.
-Defesa do Código Florestal: Cattani argumenta que a moratória afronta o Código Florestal Brasileiro, que já é um dos regimes mais restritivos do mundo, exigindo a preservação de 80% das áreas no bioma Amazônico.
FISCALIZAÇÃO EM BRASÍLIA
A deputada federal Coronel Fernanda (PL) reforçou o embate ao solicitar que o Tribunal de Contas da União (TCU) audite operações de crédito do Plano Safra. Ela relata denúncias de pedidos de crédito rural indeferidos com base em listas da moratória, o que considera “extremamente grave”.
REAÇÃO DO SETOR NO FIM DA MORATÓRIA DA SOJA
O fim da Moratória da Soja ganhou força com decisões de instâncias superiores e órgãos reguladores. Em agosto de 2025, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica suspendeu os efeitos da moratória após identificar indícios de formação de cartel. O Supremo Tribunal Federal permitiu a eficácia da lei mato-grossense, garantindo segurança jurídica à nova norma.
O governador Mauro Mendes confirmou que a Abiove se desfiliou oficialmente do pacto em janeiro deste ano, estabelecendo o Código Florestal como a única baliza legal.
A Aprosoja-MT celebrou essas movimentações como uma vitória da soberania do produtor rural contra acordos privados que se colocavam acima da legislação nacional.
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