O período para a entrega da Declaração do Imposto de Renda 2025 começa em 17 de março e segue até 31 de maio. As regras e diretrizes serão divulgadas oficialmente pela Receita Federal ainda este mês. Para os microempreendedores individuais (MEIs), além da possível necessidade de declarar o Imposto de Renda para MEIs, é fundamental cumprir o prazo da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) para manter o CNPJ regularizado e evitar penalidades.
Imposto de Renda para MEIs 2025: *Quem deve declarar?
A obrigatoriedade da declaração do Imposto de Renda 2025 segue as mesmas diretrizes do ano anterior. Conforme explica Layla Caldas, analista de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, pessoas que recebem abaixo de dois salários-mínimos estão isentas da declaração. No caso dos MEIs, a necessidade de declarar o Imposto de Renda depende dos rendimentos obtidos no ano anterior. Entretanto, a entrega da DASN-SIMEI é obrigatória, independentemente do faturamento.
O não cumprimento da entrega da DASN-SIMEI pode resultar em multas e até mesmo na suspensão do CNPJ. Isso impede a emissão de notas fiscais e pode gerar complicações na regularização do negócio. “A Declaração de Imposto de Renda só será obrigatória se o MEI ultrapassar o valor mínimo estipulado pela Receita Federal”, reforça Layla Caldas.
Como fazer a Declaração da DASN-SIMEI?
O processo de entrega da DASN-SIMEI referente a 2024 é simples e pode ser realizado pelo portal gov.br/mei. O microempreendedor deve seguir os seguintes passos:
- Acesse o portal e selecionar a opção “Já sou MEI”;
- Escolher “Declaração Anual de Faturamento”;
- Preencher os campos obrigatórios com os dados da receita bruta do ano anterior.
Caso o MEI não tenha tido movimentação financeira em 2024, os campos de Receitas Brutas, Vendas e/ou Serviços devem ser preenchidos com R$ 0,00, indicando a ausência de faturamento. No entanto, caso o faturamento anual tenha ultrapassado R$ 81 mil, será necessário pagar tributos sobre o excedente.
O faturamento mensal médio do MEI deve ser proporcional ao tempo de formalização do negócio. Por exemplo, um microempreendedor que se registrou como MEI em maio de 2024 terá um limite de faturamento de R$ 54 mil até o fim do ano. Se ultrapassar esse valor, deverá se enquadrar em outra categoria tributária e pagar impostos correspondentes.
A entrega da Declaração do Imposto de Renda para MEIs e da DASN-SIMEI é essencial para manter o CNPJ ativo e evitar penalidades fiscais. O prazo final para ambas as declarações é 31 de maio de 2025.
A regularização dentro do período estipulado garante que o microempreendedor continue operando legalmente e sem complicações tributárias. Portanto, fique atento às regras, organize suas finanças e cumpra suas obrigações fiscais em dia.
