O governo federal enviou ao Congresso Nacional, nesta sexta-feira (31), a proposta de orçamento para 2025, que prevê um montante de R$ 38,9 bilhões destinado às emendas parlamentares. As emendas parlamentares são recursos do orçamento que deputados e senadores podem direcionar para obras e projetos em seus estados de origem.
Aumento no valor das Emendas Parlamentares
No ano passado, a proposta de orçamento para 2024 previa R$ 37,6 bilhões para emendas parlamentares. No entanto, o Legislativo aumentou esse valor, aprovando uma dotação recorde de R$ 53 bilhões. O governo controla a liberação dessas emendas, geralmente autorizando o pagamento em momentos estratégicos para fortalecer o apoio no Congresso Nacional.
Após divergências sobre a rastreabilidade dos recursos liberados por meio das emendas PIX, que substituíram as emendas secretas da gestão anterior, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário chegaram a um consenso em agosto. O acordo foi firmado em uma reunião que contou com a presença de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), os presidentes da Câmara e do Senado, e representantes do governo.
Critérios de transparência e rastreabilidade
Segundo nota do STF, ficou definido que as emendas PIX serão mantidas, mas deverão seguir critérios rigorosos de transparência, rastreabilidade e correção. Além disso, as emendas contarão com o critério da impositividade, exigindo a identificação prévia do objetivo da destinação dos recursos, com prioridade para obras inacabadas e prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU).
Emendas individuais e de bancada
As emendas individuais também serão mantidas com o critério da impositividade, seguindo regras a serem estabelecidas em até dez dias em acordo entre Executivo e Legislativo.
Em relação às emendas de bancada, ficou acordado que serão destinadas a projetos estruturantes em cada estado e no Distrito Federal, conforme definição das bancadas, sendo proibido que um parlamentar decida individualmente sobre o destino dos recursos.
Emendas de comissões temáticas
As emendas de comissões temáticas do Senado e da Câmara deverão ser destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, conforme procedimentos a serem definidos por Legislativo e Executivo em até dez dias. Na reunião, ficou acertado que o valor das emendas parlamentares não poderá ser superior ao aumento total das despesas discricionárias, que são aquelas não obrigatórias.
