O governo dos Estados Unidos anunciou a abertura de uma investigação comercial contra o Brasil, com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974. A medida, determinada pelo então presidente Donald Trump, visa apurar práticas brasileiras que, segundo o governo norte-americano, estariam prejudicando empresas e setores econômicos dos EUA.
EUA acionam Seção 301 para investigação comercial
A investigação comercial será liderada pelo Escritório do Representante de Comércio dos EUA (USTR) e terá como foco principal ações adotadas pelo Brasil que supostamente impactam negativamente empresas norte-americanas. O anúncio foi feito pelo embaixador Jamieson Greer, que explicou que a decisão partiu diretamente do presidente Donald Trump.
Entre os principais alvos da investigação estão regras brasileiras relacionadas ao comércio digital, serviços de pagamento eletrônico, medidas anticorrupção, proteção à propriedade intelectual, acesso ao mercado de etanol e políticas ambientais ligadas ao desmatamento.
Decisão do STF preocupa governo americano
Um dos principais pontos de preocupação para os EUA é a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, segundo o USTR, atribui responsabilidade às redes sociais por publicações consideradas ilegais, mesmo sem decisão judicial. O relatório norte-americano argumenta que essa abordagem pode gerar remoções preventivas de conteúdo, afetando especialmente plataformas de tecnologia dos Estados Unidos.
Além disso, o documento menciona a existência de ordens judiciais sigilosas no Brasil para a remoção de postagens e censura de críticos políticos, inclusive cidadãos norte-americanos. Empresas que teriam se recusado a cumprir essas determinações sofreram sanções como multas, suspensões de atividade e até ameaças de prisão a executivos.
Outro ponto crítico na investigação comercial é a legislação brasileira que impõe obstáculos à transferência internacional de dados pessoais. O USTR aponta que tais medidas dificultam o fluxo de informações entre os países e acabam beneficiando soluções digitais nacionais, como sistemas de pagamento eletrônico desenvolvidos pelo próprio governo brasileiro.
O relatório sugere que essas ações configuram práticas discriminatórias que desestimulam a atuação de empresas de tecnologia estrangeiras no Brasil, criando um ambiente regulatório desfavorável para companhias dos EUA.
Política tarifária brasileira é alvo de críticas
A política de tarifas praticada pelo Brasil também está no centro da investigação comercial. De acordo com o USTR, o país concede benefícios tarifários a parceiros como México e Índia, em detrimento dos produtos norte-americanos. Em alguns casos, as tarifas aplicadas a esses países são de 10% a 100% inferiores às cobradas dos EUA.
Somente em 2023, quase US$ 5,5 bilhões em produtos importados desses países teriam se beneficiado dessas condições preferenciais. Por outro lado, os produtos dos Estados Unidos seguem submetidos à chamada tarifa de Nação Mais Favorecida (MFN), com média de 12,2% no Brasil — em contraste com os 3,3% aplicados pelos EUA. Os setores mais afetados por essa política, segundo o documento, incluem o automotivo, químico, agrícola e de máquinas e equipamentos.
