O projeto de lei recentemente aprovado pela Câmara dos Deputados estabelece que valores esquecidos em contas bancárias, tanto de pessoas físicas quanto jurídicas, poderão ser transferidos ao Tesouro Nacional caso não sejam reclamados dentro de um prazo de 30 dias. Esse dinheiro esquecido, estimado em cerca de R$ 8,5 bilhões, faz parte das medidas do governo para reforçar o caixa público, principalmente com a reoneração gradual da folha de pagamento de 17 setores da economia.
O dinheiro esquecido
Na quarta-feira (11), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que trata da reoneração da folha de pagamento de setores econômicos específicos. A proposta, que ainda depende da sanção presidencial, estabelece uma reoneração gradual desses setores ao longo de três anos, de 2025 a 2027.
Como parte do esforço para equilibrar as contas públicas, o governo incluiu a possibilidade de apropriação dos valores esquecidos em contas bancárias que não forem reclamados dentro do prazo estabelecido. Esse dinheiro esquecido será direcionado ao governo para ajudar a financiar a manutenção da desoneração até o final de 2027. Essa manobra legislativa visa evitar a sobrecarga imediata nos setores econômicos que ainda serão beneficiados pela desoneração.
Os cidadãos e empresas que possuem valores esquecidos em contas bancárias terão até 30 dias, contados a partir da publicação da nova lei, para reivindicar os seus recursos.
Caso não o façam dentro desse período, o dinheiro será automaticamente transferido para o Tesouro Nacional. Após esse prazo, o titular da conta ainda poderá contestar a apropriação pelo governo, mas o processo envolverá diversas etapas burocráticas.
O governo, por meio do Ministério da Fazenda, publicará no Diário Oficial da União um edital com informações detalhadas sobre os valores recolhidos, incluindo dados como banco, agência e número da conta.
A partir dessa publicação, o titular terá mais 30 dias para contestar o recolhimento. Caso a contestação seja indeferida, o cidadão poderá apresentar recurso ao Conselho Monetário Nacional (CMN) dentro de um prazo de 10 dias.
Caso o titular da conta tenha sua contestação negada em todas as instâncias administrativas, ele ainda poderá recorrer à Justiça. O prazo para entrar com uma ação judicial é de seis meses a partir da publicação do edital no Diário Oficial ou da comunicação da decisão que indeferiu o recurso.
No entanto, mesmo após essa etapa judicial, se a contestação for indeferida definitivamente, o dinheiro esquecido passará a ser considerado propriedade do governo.
Além disso, o texto aprovado prevê que o titular da conta poderá ainda solicitar a restituição dos recursos ao banco até o dia 31 de dezembro de 2027, o que amplia a janela para possíveis reivindicações.
Outras medidas relacionadas a depósitos judiciais
O projeto também trata da apropriação de valores esquecidos em contas judiciais. Depósitos judiciais, como os retidos indevidamente pela Caixa Econômica Federal, também serão transferidos ao Tesouro Nacional. Além disso, a medida inclui a atualização de bens imóveis registrados na Receita Federal e ações contra fraudes e abusos no uso de recursos públicos.
Essas medidas fazem parte de um conjunto de ações planejadas para ajudar o governo a alcançar a meta fiscal de déficit zero neste ano. O Banco Central, no entanto, manifestou-se contra a inclusão dos valores esquecidos em contas bancárias como parte dessa estratégia. Em nota técnica, o BC argumentou que esses valores não podem ser contabilizados como receita primária, pois a medida desrespeita a metodologia fiscal adotada pela instituição.
Meta Fiscal e o uso dos valores esquecidos
Uma exceção foi incluída no projeto de lei para permitir que o governo utilize o dinheiro esquecido em contas bancárias no cumprimento da meta fiscal deste ano. Essa decisão foi controversa, especialmente após o Banco Central se posicionar contra a contabilização desses valores como receita. Ainda assim, o projeto foi aprovado pela Câmara e agora aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A expectativa é de que o recolhimento dos valores esquecidos ajude a equilibrar as contas públicas e permita a manutenção de políticas de incentivo econômico por mais tempo. A medida é vista como uma forma de o governo enfrentar o desafio de fechar as contas sem aumentar a carga tributária de forma imediata.
